ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 687/2019

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

 

Institui a Semana do Bebê no Município de Maragogi/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

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Art.1º. Fica instituída a “Semana do Bebê”, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Maragogi/AL, a ser realizada anualmente, segunda semana do mês de outubro de cada ano;

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, a promover, anualmente, atividades relacionadas à Semana do Bebê, na segunda semana do mês de outubro de cada ano, conforme art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. A Semana do Bebê terá por objetivo:

 

I – contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 à 6 anos de idade;

 

II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

 

III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e;

 

IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município de Maragogi, no âmbito intersetorial e interinstitucional.

 

Art. 4º. A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 à 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.

 

Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, fica autorizado o Poder Executivo Municipal estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.

 

Art. 5º. Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação, constituirão uma comissão, composta por 5 (cinco) membros, para envolvimento nas questões relacionadas à primeira infância e a Semana do Bebê, instituída por Lei.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 21 de outubro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
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