ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.462 DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.808.983,50 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde, destinado ao Hospital Regional de Arapiraca e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional, do tipo Especial, no valor de R$ 10.808.983,50 (dez milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) destinado a Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Atenção Especializada), conforme Plano de Trabalho anexo.
§1º O Programa de Trabalho da despesa está definida no anexo a esta Lei.
§ 2º Para suprir a abertura de crédito de que trata o caput serão utilizados os recursos provenientes da Portaria nº 2.079/GM/MS, de 11 de agosto de 2020.
§3º A abertura de crédito de que se refere o caput deste artigo terá como recursos nos termos do inciso I, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.
Art. 2º A ação de que trata esta Lei passará, a partir de sua aprovação, a compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – Lei nº 3.445/2020, e o Plano Plurianual de Governo, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4DC23BA9