ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 110.240.042,40 (Cento e Dez Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quarenta e Dois Reais e Quarenta Centavos).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS CORRENTES

104.401.273,64

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.152.082,00

Contribuições

3.640.020,00

Receita Patrimonial

1.979.660,00

Receita de Serviços

12.772,00

Transferências Correntes

96.578.423,64

Outras Receitas Correntes

38.316,00

Receita Intra-Orçamentária

4.470.200,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

8.095.198,00

Transferências de Capital

8.031.338,00

Operação de Crédito

38.316,00

Alienação de Bens

25.544,00

 

 

RECEITA - RESUMO

 

Receitas Correntes

108.871.473,64

Receitas de Capital

8.095.198,00

Dedução das Receitas

-6.726.629,24

TOTAL

110.240.042,40

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 110.240.042,40 (Cento e Dez Milhões, Duzentos e Quarenta Mil, Quarenta e Dois Reais e Quarenta Centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – Orçamento Fiscal:

R$

80.914.575,60

II – Orçamento da Seguridade Social:

R$

29.325.466,80

 

Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

CÂMARA MUNICIPAL

R$

2.516.084,00

GABINETE DO PREFEITO

R$

919.584,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

R$

4.827.816,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

2.977.200,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$

51.606.650,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

19.310.135,60

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

3.237.230,80

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTEC

R$

2.886.472,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, INFRA

R$

10.533.068,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

R$

2.464.965,60

INSTITUTO DE PREVIDENCIA – OURO PREV

R$

7.573.796,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REC HID

R$

235.004,80

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

R$

443.188,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$

570.908,40

SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO

R$

137.937,60

TOTAL DAS DESPESAS

R$

110.240.042,40

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 35% (Trinta e Cinco por cento) das receitas previstas para o exercício de 2026, conforme aprovado na LDO, mediante decreto, nos seguintes termos:

– Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.

– Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;

– Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;

- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.

Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I e II, não oneram o percentual determinado no Art. 7º.

Art. 8º - Em atendimento ao Art. 29-A da Constituição Federal, a diferença apurada entre o valor previsto para o orçamento do Poder Legislativo nesta Lei e o valor apurado no somatório das receitas que são base de cálculo, arrecadadas ao final de 2025, será ajustada caso o valor apurado seja valor maior que o previsto, suplementando os valores orçados conforme necessidade do Poder Legislativo e caso o valor apurado seja menor que o previsto, será este anulado e o valor ajustado em dotações do orçamento do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2026.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou reordenar a estrutura organizacional desta Lei Orçamentária Anual, para atendimento a Legislação Federal, Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Parágrafo Único. – Todas as alterações que se fizerem necessárias ao atendimento deste artigo, ficam automaticamente ajustadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e no Plano Plurianual 2026-2029.

Art. 13. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2025 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Município, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 16 de outubro de 2025.

 

TÁCIA DENYSE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Sergio da Silva Alves
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