ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO Nº 0102.001/2023
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e a empresa DMITRI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.603.268/0001-71.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJERTO
A RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL do Contrato nº 0102.001/2023, celebrado em 1º de fevereiro de 2023, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
3.1. A presente rescisão submete-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme expressamente previsto na Cláusula Décima Terceira do contrato originário.
3.2. A aplicação do regime jurídico originário encontra respaldo no art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual os contratos celebrados antes da entrada em vigor da nova legislação continuam regidos pelas normas anteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO POR INTERESSE PÚBLICO
A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE CULPA
8.1. A presente rescisão, quando fundamentada exclusivamente em razões de interesse público, não pressupõe culpa da CONTRATADA.
Data de Assinatura: 10 de novembro de 2026
Signatário:
André Luiz Barros Da Silva - Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO - AL – CONTRATANTE
Publicado por:
Letícia Maria de Lima e Silva
Código Identificador:4E0B6D86