ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 392, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 392, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI PROGRAMA DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Através da presente Lei, ficam atualizadas as tarifas de água que incidirão sobre toda economia predial localizada em logradouros urbanos e comunidades rurais atendidos pelas respectivas redes de abastecimento público de água potável, e será de responsabilidade do ocupante ou do proprietário do imóvel.
Art. 2º. A água será paga mensalmente a um preço básico por metro cúbico, sujeitando-se o usuário ao pagamento de tarifa mínima, e ao consumo acima de 01 (um) metro cúbico.
Art. 3º. A tarifa mínima a ser paga por todo usuário, conforme consumo estipulado no art. 1º desta Lei terá o seguinte valor conforme classificação dos domicílios assim constituídos:
a) Classificação Residencial: R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos);
b) Classificação Comercial: R$ 53,43 (cinquenta e três reais e quarenta e três centavos);
c) Classificação Pública: R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos).
§ 1º. A classificação dos domicílios para cobrança da tarifa de água fica assim definida:
I – Residencial: Domicílios que envolvam uso de água familiar para o básico.
II – Comercial: Domicílios com atividade de comércio em geral.
III – Pública: Domicílios/prédios públicos tais como Centros Administrativos,
Câmara de Vereadores, Postos de Saúde, Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal e Estadual, Igrejas, Entidades Sem Fins Lucrativos, dentre outros equiparados.
§ 2º. A troca de classificação de domicílios far-se-á automaticamente através de requerimento pelo interessado e/ou inspeção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.
Art. 4º. O consumo atual da água se dará por m³ (metro cúbico), com faixa de tarifa mínima.
I – Residencial: o consumo que exceder a 10m³ (dez metros cúbicos), para além do pagamento de tarifa mínima de R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos), será cobrado na seguinte proporção:
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FAIXA |
CONSUMO (m³) |
VALOR UNITÁRIO POR m³ EXCEDENTE |
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1 |
De 11m³ a 20m³ |
R$ 6,65 (seis reais e sessenta e cinco centavos) |
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2 |
De 21m³ a 30m³ |
R$ 7,58 (sete reais e cinquenta e oito centavos) |
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3 |
De 31m³ a 40m³ |
R$ 7,90 (seis reais e sessenta e cinco centavos) |
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4 |
De 41m³ a 60m³ |
R$ 8,69 (oito reais e sessenta e nove centavos) |
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5 |
De 61m³ a 9999m³ |
R$ 9,56 (nove reais e cinquenta e seis centavos) |
II – Comercial: o consumo que exceder a 20m³ (vinte metros cúbicos), para além do pagamento de tarifa mínima de R$ 53,43 (cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), será cobrado na seguinte proporção:
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FAIXA |
CONSUMO (m³) |
VALOR UNITÁRIO POR m³ EXCEDENTE |
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1 |
De 21m³ a 40m³ |
R$ 7,05 (sete reais e cinco centavos) |
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2 |
De 41m³ a 150m³ |
R$ 8,30 (oito reais e sessenta e nove centavos) |
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3 |
De 151m³ a 9999m³ |
R$ 9,10 (nove reais e dez centavos) |
III – Público: o consumo que exceder a 20m³ (vinte metros cúbicos), para além do pagamento de tarifa mínima de R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos), será cobrado na seguinte proporção:
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FAIXA |
CONSUMO (m³) |
VALOR UNITÁRIO POR m³ EXCEDENTE |
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1 |
De 21m³ a 40m³ |
R$ 7,88 (sete reais e oitenta e oito centavos) |
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2 |
De 41m³ a 150m³ |
R$ 8,69 (oito reais e sessenta e nove centavos) |
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3 |
De 151m³ a 9999m³ |
R$ 9,67 (nove reais e sessenta e sete centavos) |
Art. 5º. A tarifa de água é devida pelo proprietário ou ocupante da economia a partir da instalação e funcionamento na rede de distribuição no domicílio.
Art. 6º. A correção dos valores da tarifa e do metro cúbico de referência, serão corrigidos anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 7º. O lançamento e arrecadação das tarifas e custo dos serviços previstos nesta Lei efetivar-se-ão em nome do ocupante ou proprietário do imóvel.
Art. 8º. O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencido.
§ 1º. Em caso de inadimplemento da tarifa de consumo de água por mais de 60 dias, poderá ser efetuado a suspensão (corte) do fornecimento do mesmo.
§ 2º. Fica estipulado o pagamento de taxa de religação no valor de 02 (duas) vezes o valor da tarifa em caso de suspensão do serviço.
§ 3º. O restabelecimento do serviço processar-se-á no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do dia imediato àquele que houver sido saldado o débito, bem como da taxa de religação.
Art. 9º. O não pagamento dos valores nos prazos estabelecidos no artigo anterior acarretará na inscrição em dívida ativa municipal, bem como no pagamento de custas judiciais.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 06 de dezembro de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:4E3D5D25