ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2026

Declara: Situação de Emergência nas áreas do Município de Belo Monte/Alagoas, afetadas por desastre – COBRADE; 1.4.1.1.0, conforme a Portaria MDR nº 260/2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, com o inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608/12, e demais disposição legais e vigentes e:

 

CONSIDERANDO que o município de Belo Monte está experimentando um quadro crítico e estiagem que vem assolando a região devido a significativa redução das precipitações pluviométricas, ficando bem abaixo da média histórica.

CONSIDERANDO que este desastre, resultou no exaurimento da água subterrânea, bem como dos açudes do município, culminando no desabastecimento d'água da população.

CONSIDERANDO ainda que os habitantes do município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da região, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

 

DECRETA:

Art. 1° - Situação de Emergência nas áreas do Município de Belo Monte/ Alagoas, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre codificado como desastre – COBRADE, classificado como sendo de nível II, dada a magnitude do evento adverso e à necessidade de solicitação de reconhecimento federal para o apoio da União no sentido de manutenção da entrega de água potável por meio da Operação Pipa do Exército , por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida para as áreas do município de Belo Monte, comprovadamente afetadas pela estiagem.

Art. 2° - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações que visam diminuir os efeitos da estiagem prolongada, instalada no município.

Art. 3° - O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Belo Monte/AL, em 31 de agosto de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:4E55CDE6