ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE JUNHO DE 2019
Mensagem Nº 008/2019.
Viçosa-AL, 06 de junho de 2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a Criação do CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VIÇOSA - COMTUR/VIÇOSA-ALe dá outras providências.
A criação do Conselho Municipal de Turismo será relevante para tomada de decisões relacionadas ao turismo local, fonte de renda e de desenvolvimento econômico e cultural de nossa terra.
O Município de Viçosa vem se destacando no cenário estadual como um dos destinos de turismo de Ecoturismos, Turismo de Aventura, Cultural e Festejos, sendo assim, o Poder Público deve buscar auxílio da população e de setores importantes para o fomento e melhoria da atividade turística, como forma de incremento na economia local.
O conselho será formado por diversos representantes, incluindo forte participação popular, de modo a oxigenar as decisões a serem tomadas no setor.
Enfim, a criação de um Conselho Municipal de Turismo é o primeiro passo para pensar no desenvolvimento integrado e sustentável das ações que visam consolidar a atividade turística como importante motor do desenvolvimento econômico, cultural, social e ambiental, uma vez que trata-se de canal efetivo de participação que permite estabelecer uma maior parceria do poder público com a sociedade civil e iniciativa privada.
O Conselho Municipal de Turismo fortalece a participação democrática e a continuidade das políticas públicas adotadas pelo setor de turismo municipal. Trata-se de uma forma eficiente de atender rapidamente e dar continuidade nos anseios, não só da população, como daqueles que dependem direta ou indiretamente do turismo.
Por fim, reitera os protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 008, de 06 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE VIÇOSA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Viçosa-AL, com competência, estrutura e atribuições definidos por meio desta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo, cuja sigla é COMTUR/VIÇOSA-AL, órgão consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, esporte e turismo de Viçosa/AL, auxilia na formulação e desenvolvimento da política municipal de turismo, com a seguinte composição:
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura, Defesa Civil e Meio Ambiente de Viçosa/Al;
01 (um) representante da Secretaria de Educação de Viçosa/Al;
01 (um) representante Oficial da Câmara de Vereadores de Viçosa/Al;
01 (um) representante da rádio Princesa das Matas de Viçosa-Al;
01 (um) representante da Associação dos Produtores Familiares do Município de Viçosa / AL;
01 (um) Associação de Artesanato de Viçosa/Al;
01(um) Representante da Sociedade Civil de Viçosa/Al;
01 (um) empresário dos setores de alimentos, bebidas e hospedagens de Viçosa/Al;
01 (um) representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Viçosa/Al – SEBRAE/AL;
01 (um) representante da Agência de Fomento de Alagoas – Desenvolve
01 (um) representante Sindicato dos Trabalhadores Rurais – de Viçosa/Al;
01 (um) representante da Polícia Civil;
01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
01 (um) representante do Banco do Brasil;
01 (um) representante do Banco do Nordeste.
§1° Os representantes das entidades, membros do COMTUR, não serão remunerados.
§2° Poderão participar das reuniões do COMTUR, a título de convidados, sem direito a voto, quaisquer outras entidades cujas finalidades digam respeito às matérias neles discutidas.
§3° Cada representação será acrescida da respectiva suplência no ato da indicação.
§4º O COMTUR terá como Presidente o Secretário de Cultura, Esporte e Turismo.
§5º As demais funções serão estabelecidas por meio do Regimento Interno a ser aprovado em assembleia geral do COMTUR.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º Ao Conselho Municipal compete:
Assessorar o Poder Executivo Municipal na definição das políticas voltadas ao desenvolvimento do segmento turístico e sustentável na Região do Município de Viçosa/AL.
Promover a união de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
Incentivar o avanço de melhorias da qualidade de vida dos habitantes das zonas urbana e rural;
Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos direcionados ao meio rural e urbano do município, em especial do Plano de Desenvolvimento Integrado e Sustentável;
Incentivar a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que serão úteis para o pleno conhecimento da realidade do turismo;
Zelar pelo cumprimento das leis municipais e dos quesitos pertinentes ao meio ambiente, sugerindo, ademais, mudanças direcionadas ao seu aperfeiçoamento.
Oferecer subsídios para a formulação e implantação de diretrizes básicas a serem observadas na política municipal de turismo;
Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções;
Analisar e opinar na esfera do Poder Executivo, quando solicitado sobre Projetos de Lei ou atos normativos que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
Propor desenvolver de planos, programas, projetos, ações e estratégias de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas na cidade, bem como promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e outras inseridas no artigo 4°;
Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços público e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação e incentivo do turismo;
Apoiar, em nome do município, a realização de eventos de pequeno, médio e grande portes de interesse para o implemento turístico;
Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder com intercâmbios de interesse turístico;
Propor normas que contribuam para a produção e adequação de legislação turística e correlata, visando à defesa do consumidor e a qualidade da prestação dos serviços;
Desenvolver estudos integrados através de grupos de trabalhos temáticos, para propor ações para o desenvolvimento do turismo, em conformidade com a Política Municipal de Turismo;
Acompanhar a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados ao turismo;
Elaborar seu regimento interno.
Art. 4º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
Organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
Coordenar as atividades do Conselho;
Cumprir as determinações do Regimento Interno;
Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
Responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilizados;
Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
Convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
Determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
Conduzir a reunião plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
Colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
Mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
Estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
Conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
Encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
Agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
Propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 5º Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - Assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - Secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - Redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
V - Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo, substituindo-o na ausência ou impedimento.
Art. 6º O Conselho Municipal do Turismo (COMTUR) tem por objetivo apoiar e auxiliar a formulação da política municipal de promoção, de qualificação profissional, de marketing, de investimento e outros elementos necessários ao turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento desta atividade no Município de Viçosa-AL.
Art. 7° O Governo Municipal de Viçosa-AL promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico, e cultural, com o auxílio do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR/Viçosa-AL), através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 8° A Secretaria de Cultura, esporte e turismo de Viçosa/Al, providenciará junto ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos Conselheiros e suplentes escolhidos pelos órgãos e entidades que fazem parte do COMTUR/Viçosa-AL.
Art. 9° Compete ao chefe do Poder Executivo expedir atos de nomeação dos integrantes do COMTUR/Viçosa-AL, que serão empossados no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua nomeação.
Art. 10 O Poder Executivo prestará ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR/Viçosa-AL) o necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Art. 11 Perderá o mandato de Conselheiro o titular que:
Receber esta penalidade em processo administrativo disciplinar;
For condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função;
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após o devido processo administrativo ou por decisão judicial.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 12 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez por semestre, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 13 As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas por quórum mínimo de maioria absoluta, em 1ª (primeira) convocação, após, em 2º (segunda) convocação, será decidido por maioria simples.
Art. 14 O Presidente do Conselho formará Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 A organização funcional e o detalhamento da competência do Conselho Municipal de Turismo serão definidos no Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 16 Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, criado por Lei, após efetuar a publicação da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promoção de campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos setores da cidade para incentivar a população, a cultura e o turismo;
II - Auxiliar na captação de recursos de outros órgãos e esferas administrativas para o setor;
III - Zelar e propor a elaboração de legislação que propicie o incremento da atividade turística no Município.
Art. 17 O Poder Executivo nomeará por ato próprio o Conselho Municipal de Turismo.
Art. 18 O mandato dos membros do Conselho Municipal será de 02 (dois) anos, permitida única recondução.
Art. 19 As funções dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem ônus para o município.
Art. 20 As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-AL, 06 de junho de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:4E6ADA1A