ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2025

Lei nº 751/2025

 

“ALTERA A LEI 685/2022 QUE TRATA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art.1º. Altera o artigo 4º da lei 685/2022 passando a constar o que se segue:

 

“...

Art. 4.º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela

Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no Município em conjunto com o tesoureiro do Fundo, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.

Parágrafo único: A tesouraria do Fundo Municipal do Meio Ambiente será exercida pelo Secretário da Fazenda Municipal de Japaratinga.

....”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 29 de abril 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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