ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 50/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 50/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei Federal nº 8.080/1990, e que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania, conforme o art. 205 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como cuidar da saúde e da assistência pública, nos termos dos arts. 30, I e II, e 23, II, da Constituição Federal, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à alimentação, conforme o art. 227 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pela Lei Federal nº 11.947/ 2009, que determina o emprego de alimentos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos, e que a educação alimentar e nutricional foi incluída como tema transversal no currículo escolar pela Lei Federal nº 13.666/2018;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, prevenir a obesidade infantil, as doenças crônicas não transmissíveis e as carências nutricionais, ampliando a oferta de alimentos in natura e minimamente processados e restringindo o acesso a alimentos ultraprocessados, em conformidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira e com o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, do Ministério da Saúde,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Alimentação Saudável no Ambiente Escolar para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Maribondo, com o objetivo de intensificar as ações de promoção da alimentação adequada e saudável, prevenir a obesidade infantil e as doenças crônicas não transmissíveis, e melhorar a formação de hábitos alimentares saudáveis das crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, da qualidade de vida e da proteção dos direitos das crianças e adolescentes, influenciando na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e da comunidade.

 

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

 

I - alimentos in natura: aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais, que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza;

 

II - alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;

 

III - alimentos processados: produtos fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, reconhecidos como versões dos alimentos originais e usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias;

 

IV - alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão, incluindo corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes;

 

V - comunidade escolar: o conjunto formado por docentes, discentes, profissionais da escola, pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo;

 

VI - comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

 

Art. 3º A escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógico das escolas.

 

Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional deve ser campo de conhecimento e prática contínua, permanente e transdisciplinar, utilizando abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favoreçam o diálogo junto aos escolares e à comunidade escolar, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar, respeitada a autonomia da escola no desenvolvimento das atividades.

 

Art. 4º A organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária devem compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura das escolas.

 

Art. 5º As escolas, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos.

 

Art. 6º É responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola em consonância com os dispositivos deste Decreto.

 

Art. 7º A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica.

 

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, a doação e comercialização de alimentos refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou por gestão direta da escola.

 

Art. 8º Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas ou privadas, incluindo cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, as empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos no ambiente escolar estão sujeitos a este Decreto.

 

Art. 9º Devem ser oferecidas e comercializadas diariamente três opções de lanches ou refeições saudáveis que contribuam para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, tais como:

 

I - frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional;

 

II - castanhas, nozes ou sementes;

 

III - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo de trigo e similares;

 

IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;

 

V - sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;

 

VI - pães caseiros;

 

VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes, usando quantidades reduzidas de açúcar e gorduras e sem conservantes, corantes ou emulsificantes;

 

VIII - produtos ricos em fibras, como frutas secas e grãos integrais;

 

IX - salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada ou embutidos;

 

X - refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira;

 

XI - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.

 

Art. 10. É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento ou preparação aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais artigos deste Decreto.

 

Art. 11. Ficam proibidas a doação e a comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:

 

I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;

 

II - cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;

 

III - frituras em geral;

 

IV - salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada;

 

V - pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;

VI - bebidas formuladas industrialmente que contenham açúcar ou adoçantes em seus ingredientes, tais como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas;

 

VII - embutidos, como presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos;

 

VIII - alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais, observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens;

 

IX - outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham mais de 100 mg de sódio em 100 kcal do produto, mais de 1 g de açúcar livre em 100 kcal, mais de 1 g de gordura saturada em 100 kcal, mais de 3 g de gordura total em 100 kcal ou qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante;

 

X - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa.

 

Art. 12. Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.

 

Art. 13. É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos, preparações ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por este Decreto.

 

Art. 14. Para efeitos deste Decreto, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial direta ou indireta, incluindo aquelas realizadas no espaço físico da escola e também no contexto de atividades extracurriculares.

 

Art. 15. É vedada, no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados neste Decreto, sendo considerada circunstância agravante a utilização, entre outros, dos seguintes recursos:

 

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

 

II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

 

III - representação de criança;

 

IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

 

V - personagens ou apresentadores infantis;

 

VI - desenho animado ou de animação;

 

VII - bonecos ou similares;

 

VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;

 

IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

 

Art. 16. Fica estabelecida a criação de um fórum permanente de acompanhamento e implementação do disposto neste Decreto, integrado pelos setores de saúde, educação, representantes de escolas privadas, estabelecimentos comerciais e outros interessados.

 

Art. 17. Cabe aos órgãos de vigilância sanitária, de defesa do consumidor e de educação, com a colaboração das Associações de Pais e Mestres e da comunidade escolar, o acompanhamento das ações realizadas e a fiscalização do disposto neste Decreto, respeitadas as respectivas competências.

 

Art. 18. Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento deste Decreto ao Sistema de Ouvidoria do Município ou a outros canais de atendimento disponibilizados.

 

Art. 19. O descumprimento das disposições contidas neste Decreto constitui infração administrativa, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.

 

Art. 20. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 8º terão um período de transição de 6 (seis) meses para se adequar ao disposto neste Decreto, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 28 de julho de 2026.

 

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
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