ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 839, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o peixe-boi-marinho (Trichechus manatus) como animal símbolo do Município de Porto de Pedras – AL, em reconhecimento à sua importância ecológica, histórica, cultural e turística para a região.
Art. 2º. Fica reconhecido oficialmente o Município de Porto de Pedras – AL como Santuário do Peixe-Boi-Marinho no Brasil, considerando:
I – A existência de habitat natural propício à conservação da espécie;
II – A atuação destacada da comunidade, Associação Peixe-Boi e Projeto Peixe-Boi/ICMBio;
III – A realização contínua de ações de educação ambiental, turismo sustentável e pesquisa científica na região.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá utilizar a imagem do peixe-boi-marinho e a expressão "Santuário do Peixe-Boi" em:
I – Campanhas educativas, ecológicas, turísticas e culturais;
II – Documentos oficiais, placas públicas e materiais institucionais;
III – Eventos e programas que promovam a identidade ambiental de Porto de Pedras.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs, universidades e comunidades tradicionais, com vistas a:
I – Promover a conservação do peixe-boi e seu ecossistema;
II – Apoiar o turismo de base comunitária e o desenvolvimento sustentável local;
III – Fortalecer iniciativas já consolidadas, como a da Associação Peixe-Boi.
Art. 5º. Fica autorizada a criação de um selo oficial com a imagem do peixe-boi-marinho e a expressão “Porto de Pedras – Santuário do Peixe-Boi”, a ser utilizado em materiais promocionais, eventos oficiais e campanhas publicitárias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 26 de novembro de 2025.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:4EF42C82