ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 04/2018 DE 07 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA PATERNIDADE, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE/AL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado para 20 (vinte) dias consecutivos o período de Licença Paternidade concedida aos Servidores Públicos Municipais de Campo Grande - AL, com vencimentos ou remunerações integrais.
§1º. O servidor deverá requerer a licença, de maneira prévia, mediante apresentação à Diretoria de Recursos Humanos de atestado médico ou declaração em papel timbrado, carimbados e assinados.
§ 2º. Ocorrido o parto sem que tenha sido requerida a licença, esta será concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir em até 10 (dez) dias.
§3º. No caso de natimorto, será concedida a licença se o servidor for casado ou mantiver união estável, para que tenha condições de oferecer apoio à companheira.
Art. 2º. Assegura o direito do pai acompanhar a gestante por até dois dias em consultas médicas/pré-natal e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
§1º. O servidor deverá requerer a licença, de maneira prévia, mediante apresentação à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 3º. Assegura o direito ao Servidor ( pai ou mãe ) por 1 (um) dia por ano para acompanhar seu filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
§1º. O servidor deverá requerer a licença, de maneira prévia, mediante apresentação à Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 4º. A Licença Paternidade concedida nos moldes desta Lei, bem como os demais Artigos contidos nela está em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2016 , Art. 37. (O art. 473 daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1ode maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI: ) e substituirá, para todos os efeitos, outras Leis, decretos, Estatutos de Funcionários ou portarias anteriores, que disponham sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Grande - AL, suas Autarquias, e Fundações Públicas e dá outras providências, bem como em outros institutos legais do município que estabeleçam o período da licença em tempo inferior.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o Exercício de 2018 e dos anos seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande - AL, 07 de junho de 2018.
JOSÉ TENORIO DOS SANTOS NETO
Prefeito em exercício do Município de Campo Grande/AL
Publicado por:
Eduardo Helio da Silva Barros
Código Identificador:4EFEF2D1