ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 775/2025

Lei nº 775/2025

 

“Institui o Plano Plurianual do Município de Japaratinga-AL para o período de 2026 a 2029.”

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-ALno uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual- PPA 2026-2029 do Município de Japaratinga, em cumprimento ao disposto no§ 1º do art. 165 da Constituição e ao disposto no art. 43, inciso XV , da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º O PPA 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município de Japaratinga;

II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA 2026-2029;

III - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

IV - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

 

Art. 4º As metas e objetivos do Plano Plurianual observarão também os compromissos assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando alinhar as políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

 

Art.5º São prioridades da administração pública municipal de Japaratinga, incluídas aquelas resultantes do processo de participação social na elaboração do PPA 2026–2029:

I – promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais;

II – fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação;

III – ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada;

IV – investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente;

V – fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional;

VI – ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.

Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, aplicável no que couber à legislação municipal.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE JAPARATINGA

 

Art. 6º O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em processo de formulação.

 

Art. 7º Integram o PPA 2026-2029:

 

I -Anexo I- VISÃO DE FUTURO, VALORES E PRIORIDADES;

II -Anexo II- PROGRAMAS FINALÍSTICOS COM ÓRGÃO RESPONSÁVEL;

III -Anexo III– DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;

IV -Anexo IV– DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS;

 

Parágrafo único. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

 

Art. 8º Considera-se Agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 9º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS DE JAPARATINGA

 

Art.11. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis com o PPA 2026-2029, observado o disposto no Anexo I.

 

Art. 12. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.

 

Art. 13. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais.

 

Seção I

Da revisão e das alterações

 

Art. 14. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.

 

Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações do Plano Plurianual somente poderá ser feita mediante lei específica, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Seção II

Da transparência e da participação

 

Art. 16. O Poder Executivo municipal promoverá, em conjunto com representantes da sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029.

 

Art. 17. O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.

 

Parágrafo único. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem oart. 70e oinciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos competentes do Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao Ministério Público Estadual de Alagoas e à Controladoria do Município de Japaratinga, o acesso irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos nocapute o recebimento de seus dados em meio digital.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

Elementos estratégicos e táticos do PPA 2026-2029

 

Visão de Futuro

"Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva, justa e ambientalmente sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade, qualidade de vida e respeito às diversidades. Valorizar a identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a atividade pesqueira como pilares do desenvolvimento local, tornando o município uma referência em desenvolvimento humano, social e econômico no litoral alagoano e no interior do Brasil."

Valores

Japaratinga busca consolidar-se como um município que valoriza:

 

1. Democracia participativa – com decisões públicas construídas de forma transparente e coletiva.

2. Diversidade e justiça social – respeitando as diferenças e promovendo igualdade de oportunidades para todos.

3. Sustentabilidade socioambiental – preservando seus recursos naturais e fomentando práticas sustentáveis.

4. Participação social – incentivando o engajamento da população nas políticas públicas e ações do município.

5. Atuação colaborativa – fortalecendo parcerias entre poder público, sociedade civil e setor privado.

6. Responsabilidade fiscal e social – garantindo o uso eficiente e ético dos recursos públicos com foco no bem comum.

7. Excelência na gestão pública – com foco em inovação, planejamento, eficiência e resultados para o cidadão.

Prioridades

1.Promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais.

2.Fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos profissionais da educação.

3.Ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde mental e atenção especializada.

4.Investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente.

5.Fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação profissional.

6.Ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.

 

Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030

1. Erradicação da Pobreza

Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.

2. Fome Zero e Agricultura Sustentável

Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.

3. Saúde e Bem-Estar

Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.

4. Educação de Qualidade

Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida.

5. Igualdade de Gênero

Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

6. Água Potável e Saneamento

Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e do saneamento para todos.

7. Energia Limpa e Acessível

Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.

8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico

Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente.

9. Indústria, Inovação e Infraestrutura

Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

10. Redução das Desigualdades

Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

11. Cidades e Comunidades Sustentáveis

Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.

12. Consumo e Produção Responsáveis

Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.

13. Ação Contra a Mudança Global do Clima

Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.

14. Vida na Água

Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos.

15. Vida Terrestre

Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.

16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes

Promover sociedades pacíficas, inclusivas e com acesso à justiça para todos.

17. Parcerias e Meios de Implementação

Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

 

ANEXO II

Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de Japaratinga/AL

2026 a 2029

Programas de Governo

Código

Programa

Órgão Responsável

Objetivo

0001

Gestão Administrativa do Legislativo

Câmara Municipal

Gestão administrativa do Legislativo

0002

Gestão Administrativa

Gabinete do Prefeito

Gestão administrativa da Prefeitura

005

Gestão Administrativa da Agricultura

Secretaria Municipal de Agricultura

Gestão administrativa da Agricultura

0007

Desenvolvimento da Pecuária

Secretaria Municipal de Agricultura

Programa de incentivo ao setor pecuário

0008

Cidade Urbanizada

Secretaria de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação

Urbanização e melhorias urbanas

0010

Infraestrutura de Estradas

Departamento de Estradas e Rodovias

Construção e manutenção da malha viária municipal

0011

Gestão Administrativa da Cultura

Secretaria de Cultura e Esporte

Gestão administrativa da Cultura

0013

Saúde de Qualidade para Todos

Fundo Municipal de Saúde

Garantir saúde de qualidade à população

0018

Gestão Administrativa da Assistência Social

Fundo Municipal de Assistência Social

Gestão administrativa da Assistência Social

0019

Cidadania para Todos

Fundo Municipal de Assistência Social

Inclusão social e cidadania

0020

Gestão Administrativa da Educação

Fundo Municipal de Educação

Gestão administrativa da Educação

0024

Gestão Administrativa – EJA

Fundo Municipal de Educação

Educação de Jovens e Adultos

0025

Gestão Administrativa do RPPS

FAPEN – Fundo de Aposentadorias e Pensões

Gestão administrativa do RPPS

 

 

 

 

Ações de Governo

Código

Ação

Objetivo

Produto

2001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Manutenção das atividades legislativas

Manutenção

2002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

Manutenção das atividades administrativas

Manutenção

2003

Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

Garantir o funcionamento administrativo

Manutenção

2009

Manutenção da Guarda Municipal

Apoiar a segurança comunitária

Manutenção

2023

Manutenção da Procuradoria Municipal

Garantir assessoria jurídica e legal

Manutenção

5003

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

Expansão e melhorias na rede de saúde

Unidades de Saúde

6005

Manutenção do Conselho de Saúde

Apoio ao controle social em saúde

Conselho de Saúde

6017

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Garantir estrutura administrativa do Fundo

Secretaria de Saúde

6020

Ampliação e Qualificação da Atenção Primária

Fortalecer a Atenção Básica em Saúde

Piso de Atenção Básica (PAB)

6021

Programa dos Agentes Comunitários de Saúde – PACS

Atendimento comunitário em saúde

Agentes de Saúde

6024

Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária

Fortalecer a Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária

6025

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

Prevenção e monitoramento de doenças

Vigilância Epidemiológica

6026

Assistência Farmacêutica Básica

Distribuição de medicamentos essenciais

Farmácia Básica

6029

CAPS – Centro de Referência Psicossocial

Atenção psicossocial especializada

CAPS

6032

Média e Alta Complexidade Hospitalar – MAC

Atendimento hospitalar especializado

Média e Alta Complexidade

3001

Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Melhorar a infraestrutura educacional

Escolas

3002

Construção de Ginásio de Esportes

Incentivar o esporte e lazer

Ginásio

4001

FUNDEB – Ensino Fundamental – 70%

Garantir remuneração docente

FUNDEB

4003

FUNDEB – Ensino Infantil – 70%

Garantir remuneração docente

FUNDEB

4005

FUNDEB – Educação de Jovens e Adultos – 70%

Garantir remuneração docente

FUNDEB

4007

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Apoiar gestão da educação

Manutenção

 

Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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