ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ATRASO DE ENTREGA DE PRODUTO
Ilustríssima Senhora
Jaqueline Buffone Gama
Representante Legal da empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.889.590/0001-55, localizada na Rua/AV. Ariosvaldo Pereira Cintra, nº 02 – Quadra E - Bosque das Palmeiras, Bairro, Serraria, Cidade Maceió, Estado de Alagoas, e-mail: distribuidorastarita@hotmail.com
O Município de Satuba , neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração que abaixo subscreve , e:
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços 75/2023, oriunda do Pregão Eletrônico º 15/2023, cujo o registro de preços para aquisição de Gêneros Alimentícios;
Considerando os artigos da Lei 14.1333/21, os quais tratam dos contratos administrativos;
Considerando o artigo 7º da lei nº 10.520/2002, bem como, o art. 42 do Decreto nº 10.024/19;
Considerando a alínea “c” do Art. 6º, da Ata de Registro de Preços, o qual estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do objeto;
Considerando que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme consta nas Notas de Empenho das secretarias de Administração e Assistência Social encaminhadas via e-mail;
Considerando que seu descumprimento já está provocando transtornos para o Município de Satuba/AL, uma vez que o item solicitado ainda não fora entregue;
Considerando que o descumprimento total ou parcial da ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e da Lei nº 14.133/21.
Considerando ainda que no dia 10/06/2024 foi encaminhada Notificação para a empresa em comento e até o momento também não obtivemos retorno, está secretaria decide notifica-la mais uma vez, afim de que os transtornos sejam sanados., dito isto:
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SANTA RITA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.889.590/0001-55, localizada na Rua/AV. Ariosvaldo Pereira Cintra, nº 02 – Quadra E - Bosque das Palmeiras, Bairro, Serraria, Cidade Maceió, Estado de Alagoas, neste ato representado pela Sra. Jaqueline Buffone Gama, para que cumpra integralmente o objeto da ARP no prazo máximo de 03 (três) dias úteis , à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação/rescisão da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais, inclusive, na aplicação de penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração inidoneidade para contratar com a administração pública. Faculta-se , todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, para o atraso na entrega dos produtos, o qual, caberá ao Município de Satuba/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da Ata de Registro de Preços nº 75/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento ao princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoa, da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, nesta data para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste.
Satuba (AL), 18 de junho de 2024
FABIA ROMANA RAMOS TELLES SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:501C05AE