ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO as determinações contidas no art. 227 da Constituição Federal de 1988, bem como os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.431/2017, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018, em seu art. 9º, inciso I, que determina a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe sobre a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 9.603/2018, especifica que o Sistema de Garantia de Direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção; e
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada, não havendo a superposição de tarefas, necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações, e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém/AL, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de violência, com a finalidade de monitorar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, definir fluxos de encaminhamento e atendimento, acompanhar, propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos de crianças e adolescentes, frente às diversas formas de violências, nos moldes da Lei Federal n.º 13.431, de 04 de abril de 2017 e Decreto Federal n.º 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 2º - O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. O Comitê Municipal de Gestão da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por 10 (dez) membros, respeitando a intersetorialidade, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos membros pertencentes aos órgãos colegiados (CMDCA e CT) e órgãos do Poder Executivo:
I – 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – 1 (um) representante da sociedade civil organizada, indicados pelo CMDCA; e
VII – 1 (um) representante de organizações ou comunidades quilombolas, indicados pela própria comunidade.
§1° - Cada membro do Comitê tem 1 (um) suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
§ 2º - Poderão participar como convidados, sem caráter deliberativo:
I – Poder Judiciário;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Alagoas – OAB/AL;
V – Segurança Pública;
VI – Lideranças Religiosas; e
VII - Organizações da Sociedade Civil do Município afetas à pauta do enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes.
§ 3º - Os titulares e suplentes serão indicados para representação do Comitê pelos respectivos órgãos públicos e organizações da sociedade civil, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
§ 4º - Tanto a nomeação como a substituição dos membros do Comitê deverá se dar por meio de portaria assinada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 5º - Em caso de vacância, o respectivo órgão ou instituição deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação.
§ 6º - O Comitê poderá convidar especialistas, entidades da sociedade civil, órgãos do setor público e privado para participarem das reuniões ou para discussões específicas, caso julgue pertinente.
Art. 4º - Compete ao Comitê Gestor, conforme o art. 9º do Decreto Federal n.º 9.603/2018:
I – articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
II – definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
a superposição de tarefas será evitada;
a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos; e
o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido.
III – criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
§ 1º - O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:
I – acolhimento ou acolhida;
II – escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III – atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV – comunicação ao Conselho Tutelar;
V – comunicação à autoridade policial;
VI – comunicação ao Ministério Público;
VII – depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária, e
VIII – aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 2º - Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 3º - Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no § 1º, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 5º - O Comitê Gestor do Comitê de Gestão Colegiada terá 01 (um) Coordenador e 01 (um) Vice-Coordenador, que serão eleitos entre seus membros titulares.
Parágrafo único. O Coordenador e o Vice-Coordenador responderão, sempre que necessário, pelo Comitê e o representarão, além de coordenarem as atividades e organizarem e convocarem as reuniões.
Art. 6º - As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada ocorrerão mensalmente, em datas previamente definidas, de forma ordinária e, sempre que necessário, extraordinariamente.
§ 1º - As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou em formato híbrido.
§ 2º - As reuniões ordinárias ou extraordinárias iniciarão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer mediante justificativa de sua necessidade, desde que convocadas pelo Coordenador.
§ 4º - As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve ata dos assuntos tratados, bem como das deliberações tomadas, e serão disponibilizadas no endereço eletrônico de todos os membros do Comitê.
Art. 7º - Sempre que necessário, Comissões temporárias ou permanentes poderão ser criadas, conforme a identificação de demandas específicas.
Art. 8º - O tempo de mandato do membro do Comitê Gestor é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal expedirá Portaria de Nomeação dos membros do Comitê Gestor, a ser constituído com os nomes indicados pelas instituições e órgãos estabelecidos no art. 3º.
Art. 10 - As atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência serão consideradas como prestação de serviço público relevante e não serão remuneradas, nao gerando nenhum tipo de ônus para o Município de Belém/AL
Art. 11 - O Comitê terá sua estrutura e funcionamento regulamentado por Regimento Interno, a ser elaborado por seus membros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belém/AL, 1º de dezembro de 2025.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 1º de dezembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:503B3C6E