ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 695/2020, DE 11 DE DEZEMBRO 2020
“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito da Política de Assistência Social, benefícios eventuais visando atender a situações emergenciais, decorrentes de calamidade pública e de contingência social, com prioridade à família, à criança, à gestante, à nutriz, ao idoso e ao deficiente, desde que atendidos os dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e observadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Benefício eventual é toda e qualquer modalidade de provisão de proteção social básica que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, possuindo caráter suplementar e temporário, podendo ser concedido sob a forma de pecúnia ou de bem material, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, visando prevenir ou repor perdas decorrentes das situações elencadas no artigo 1º desta lei, de modo a assegurar a sobrevivência, reconstruir a dignidade e a autonomia do cidadão taperense.
§ 2º. Considera-se contingências sociais, para efeitos desta lei, aqueles eventos imponderáveis e incertos causadores de situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano provoca riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
§ 3º. Considera-se situações de emergência, para efeitos dessa lei, aquelas decorrentes de calamidades públicas, oriundas de risco ambiental ou climático, advindo de chuvas ou secas intensas, tempestades, enchentes, inversão térmica, possibilidade ou desabamentos, incêndios, epidemias e outros.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º. O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais;
IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
CAPÍTULO III
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º. Ficam instituídos os seguintes benefícios eventuais:
I – Auxílio-Natalidade;
II – Auxílio-Funeral;
III – outros benefícios, para fazer face às demandas oriundas de situações emergenciais ou de contingência social, com prioridade à família, à criança, ao idoso, ao deficiente, à gestante, à nutriz e nos casos de calamidade pública.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 4º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, observará as seguintes situações:
a) atenções necessárias à saúde do nascituro;
b) apoio à mãe no caso de natimorto ou morte do recém-nascido;
c) apoio à família no caso de morte da mãe;
§ 1º. O requerimento do auxílio-natalidade poderá ser feito a partir do 7º mês de gestação até 90 (noventa) dias após o nascimento.
§ 2º. Quando o benefício eventual for requerido entre o 7º mês de gestação e o nascimento da criança, será exigido da família a participação nas ações de saúde sobre aleitamento materno e no programa de orientação às famílias com crianças de 0 a 6 anos, desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
§ 3º. Quando o benefício eventual for requerido a partir do nascimento da criança até 90 (noventa) dias depois, serão exigidos da família providências para vacinação imediata da criança.
§ 4º. Quando concedido sob a forma de bem material, o auxílio natalidade se constituirá em:
a) Enxovais para recém-nascidos, conforme anexo I desta lei;
b) Gêneros para alimentação da mãe, conforme anexo II desta lei;
c) Material de higiene pessoal para a mãe e recém-nascido, conforme anexo III desta lei; e,
d) Outros materiais relacionados às necessidades da mãe e do recém nascido.
§ 5º. Quando concedido sob a forma de pecúnia o auxílio-natalidade corresponderá até 50% (cinquenta por cento) do valor equivalente ao salário mínimo vigente.
§ 6º. Em sendo assegurado em bens materiais, o auxílio-natalidade não deverá ultrapassar o valor de referência em pecúnia estabelecido no parágrafo anterior.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 5º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, atenderá às seguintes despesas:
a) Custeio com o féretro, velório e sepultamento;
b) Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos de perdas e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou demais membros;
c) Ressarcimento de despesas efetuadas quando não concedido o benefício eventual no momento em que ele se fez necessário;
d) Ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual, no momento em que este se fez necessário.
§ 1º. Quando concedido sob a forma de bem material, o auxílio funeral se constituirá:
a) De urna funerária simples;
b) De transporte funerário;
c) Da colocação de placa de identificação;
d) De outros bens materiais relacionados às necessidades do evento.
§ 2º. Quando concedido em forma de pecúnia ou de bem material o auxílio-funeral corresponderá ao valor equivalente de até 02 (dois) salários mínimos, podendo ser requerido até 30 (trinta) dias contados da data do óbito.
§ 3º. Os auxílios-funerais, em caso de ressarcimento, deverão ser pagos até 60 (sessenta) dias depois de protocolado o requerimento junto ao Centro de Referência à Assistência Social – CRAS.
SEÇÃO III
DOS OUTROS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Serão também concedidos outros benefícios eventuais para atender às situações de vulnerabilidade temporária, configuradas pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – Riscos: ameaça de sérios perecimentos;
II – Perdas: privação de bens e de segurança material;
III – Danos: agravos sociais e ofensas.
§ 1º. Os riscos, as perdas e danos podem decorrer:
I – Da falta de acesso às condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
II – Ausência de documentação;
III – Falta de domicílio;
IV – Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
V – Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
VI – De desastres e de calamidade pública;
VII – De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 1º. Quando concedido na forma de pecúnia, os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, concedido no máximo até 6 (seis) meses contínuos, assegurado a avaliação e o acompanhamento social dos beneficiários e sua inclusão em programas sociais de estímulo e reconstrução de sua autonomia.
§ 2º. Em sendo assegurado em bens e serviços, os benefícios devem considerar os custos das despesas necessárias à cobertura dos riscos, perdas e danos, observado os valores e prazos especificados no parágrafo anterior.
§ 3º. O pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta lei cessa no momento em que forem superadas as situações de vulnerabilidade que lhes deram origem.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º. Os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, residentes no município, que tenham renda per capita de até meio salário mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados:
I – Mediante requerimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil, a ser protocolado no Centro de Referência à Assistência Social – CRAS, devidamente acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante de residência do beneficiário;
II – Laudo médico comprobatório do estado gestacional, quando for o caso;
III – Atestado de óbito, quando for o caso;
IV – Apresentação de procuração outorgada pelo requerente, quando for o caso;
V – Avaliação Social procedida por Assistente Social do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil
§ 1º. Considera-se família para efeito de avaliação da renda mensal per capita, o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
§ 2º. Em situações especiais, cuja avaliação social o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta lei às pessoas e famílias, cuja renda per capita seja igual ou superior a meio salário mínimo, mas desde que não ultrapasse um salário mínimo per capita.
§ 3º. Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal ou distrital de proteção social que seja usuário, bem como o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação.
Art. 8º. São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas:
I – À alimentação;
II – Ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;
III – À compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos nas moradias;
IV – Ao vestuário, colchões e agasalhos como cobertores;
V – Aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário;
VI – Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades; ou,
VII – Outras provisões que considerem as especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DEFESA CIVIL
Art. 9º. Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DEFESA CIVIL, a coordenação geral, operacional, o acompanhamento e a avaliação social para a concessão dos benefícios eventuais, bem como a viabilização de seu financiamento, devendo, ainda, realizar:
I - Estudos da realidade e monitoramento da demanda para manter planejamento atualizado dos custos orçamentários e financeiros à concessão dos benefícios eventuais.
II – Expedir instruções, instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
III – Encaminhar relatórios acerca da concessão dos benefícios eventuais ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e critérios para sua concessão.
§ 2º. O Centro de Referência à Assistência Social – CRAS inscreverá automaticamente a família beneficiária do auxílio-natalidade, requerido na forma do § 2º do artigo 4º, no programa de orientação às famílias com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
CAPÍTULO VI
DAS FONTES DE RECEITA E DO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 10. Os recursos financeiros para a concessão dos benefícios regulados nesta lei serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social e cofinanciados pelo Governo Estadual, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social.
Art. 11. É vedada a utilização do Piso Básico Fixo repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais.
Art. 12. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefício eventual concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Ficam convalidados os benefícios eventuais concedidos até a entrada em vigor da presente lei.
Art. 14. Os benefícios de auxílio-natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos e devem ser pagos diretamente ao requerente ou a quaisquer dos integrantes da família beneficiária, neste caso, mediante apresentação de procuração outorgada pelo requerente.
Art. 15. Na comprovação das necessidades para a concessão dos benefícios eventuais de que trata esta lei, são vedadas quaisquer condutas constrangedoras e/ou vexatórias do requerente.
Art. 16. Os benefícios eventuais previstos nesta lei serão automaticamente cancelados quando constatadas irregularidades na sua concessão ou utilização.
Art. 17. Para o atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 8.742/93.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo, através de suas secretarias, a adotar toda e qualquer ação no sentido de ajudar na consecução dos fins pretendidos por esta lei, em especial aqueles decorrentes das situações previstas do Artigo 1º desta Lei.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer outras disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 11 de dezembro 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:5059963E