ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER COM AS DEVIDAS ATRIBUIÇÕES E SECRETARIA DE GOVERNO, COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA , ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais , conferidas pela Lei orgânica do Municipio, Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura administrativa do Poder Executivo de Jaramataia, os seguintes órgãos:
– Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL;
– Secretaria Municipal de Governo - SMG
Parágrafo Único - Fica alterada a Lei Municipal nº 251/2008 que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Jaramataia para acrescentar à estrutura a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e a SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
e os respectivos cargos comissionados a serem criados eventualmente, desmembrando a Secretaria Municipal de Educação e Esporte que passará a ser apenas SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
– Incentivar a construção de ginásios, quadras poliesportivas e outros espaços destinados a práticas de atividades esportivas;
– Planejar e elaborar a política pública de esportes e lazer com vistas a atender preceitos que garantem as práticas esportivas;
– Atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos;
– Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer, institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas nas Legislações Federal, Estadual e Municipal;
– Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, nas áreas do lazer e desporto;
– Realizar a formatação, organização e controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
– Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
– Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
– Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as pessoas com deficiência;
– Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL tem a seguinte estrutura organizacional:
– Gabinete do Secretário:
a) Secretário Municipal de Esporte e Lazer II – Diretoria de Esportes e lazer:
– Departamento Especializado
Departamento Administrativo e de fomento às Políticas de Esportes e lazer;
– Diretor de Eventos Esportivos e Lazer
Setor de Organização de Competições e Eventos Educacionais
Setor de Categoria de Base e Lazer
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com subsídios de acordo com o fixado em lei municipal:
- um cargo de Secretário de Esportes e Lazer (CC1);
- um Diretor de Esporte e lazer (CC3);
- um Diretor de Departamento Especializado e de fomento à Política de Esporte e lazer (CC3);
- um diretor de Eventos e Esportivo e Lazer (CC3);
- um coordenador de Organização de competições e Eventos Educacionais (CC6);
- um Coordenador de Categoria de Base e lazer (CC6);
- um assessor de Gabinete (CC6);
- dois assessores de secretário (CC7);
§ 1º - Compete à Diretoria de Esportes e Lazer:
- Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
- Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do esporte e do lazer;
- Coordenar programas e projetos, estando subdividida nos seguintes Departamentos:
§ 2º - Compete ao Departamento Administrativo e de fomento às Políticas de Esportes e lazer:
- Planejar, executar e controlar as atividades administrativas necessárias ao desenvolvimento funcional da SEMEL;
- Coordenar a execução dos serviços relacionados a patrimônio, transporte, compras, abastecimento, gestão de pessoas, manutenção e supervisão de instalações; elaborar as propostas da SEMEL no processo orçamentário municipal (PPA, LDO e LOA);
- coordenar a execução dos contratos e convênios firmados pela SEMEL;
- Desenvolver programas, projetos e estratégias para o desenvolvimento do esporte e do lazer no município;
- Pesquisar e viabilizar junto aos Governos Federal, Estadual e Municipal projetos e convênios para o desenvolvimento do esporte e o lazer no Município;
- Estabelecer diretrizes e propor melhorias aos processos de fomento à implantação e adequação de infraestrutura esportiva no município;
- estabelecer parcerias para garantir a ampliação de acesso ao esporte e ao lazer.
- Propor políticas públicas de incentivo ao esporte e lazer no Município voltadas ao idoso, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, para promoção da cidadania e integração social;
- Propor e participar da elaboração de legislação pertinente ao esporte e lazer; participar da revisão e execução do planejamento local no que se refere às áreas de recreação, lazer e desporto;
- Elaborar a proposta de calendário de eventos esportivos e de lazer no Município de Igarapé-Açu;
- Criar e elaborar os projetos dos eventos de esporte e do lazer; coordenar e operacionalizar todas as ações para a realização dos
eventos de lazer e recreação; analisar e emitir parecer técnico relativo à solicitação de apoio a terceiros para realização de atividades recreativas, esportivas e de lazer; elaborar relatório com avaliação quantitativa e qualitativa dos programas e projetos desenvolvidos;
- desenvolver outras atividades correlatas, compreendendo os seguintes setores:
§ 3º - Compete ao Setor de Organização de Competições e Eventos Educacionais:
- Compete propor e organizar torneios e campeonatos de futebol no Município; apoiar, organizar e coordenar torneios e campeonatos de diferentes modalidades esportivas;
- Apoiar atletas de modalidades individuais em participação de torneios e campeonatos fora do Município, desde que represente o Município de IgarapéAçu;
- Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, do município, para elaboração conjunta de projeto que fomente e apoie a pratica esportiva nas escolas públicas municipais, com regularidade;
- Fomentar nos estabelecimentos de ensino, a prática esportiva para todas as idades; realizar torneios, campeonatos, atividades esportivas, objetivando difundir e incentivar o desenvolvimento do esporte e do lazer como elementos educativos para os alunos da rede municipal; incentivar a prática de esportes coletivos e individuais nas escolas municipais;
- Incentivar a prática do esporte e do lazer no meio educacional afastando qualquer tipo de exclusão social.
§ 4º - Compete ao Setor de Categoria de Base e Lazer:
I- Orientar e acompanhar a execução dos programas e projetos de lazer no Município;
- Implantar, executar e monitorar programas e projetos de práticas de lazer; realizar atividades de lazer para públicos específicos, objetivando difundir e incentivar o desenvolvimento do lazer como elementos de inclusão de todos os cidadãos Igarapé-Açuenses;
- desenvolver programas de acompanhamento e aperfeiçoamento das categorias de base dos esportes do município; desenvolver atividades e práticas esportivas nas diversas modalidades como meio de favorecer o acesso das crianças e jovens à prática esportiva, sua inserção em grupos sociais, sua formação integral e autônoma;
- propor a celebração de convênios e parcerias com clubes locais e que tenham ou pretendam desenvolver as categorias de base dos esportes;
- Implantar, executar e monitorar programas e projetos que tenham objetivos de desenvolver as categorias de base nos esportes do município;
- Incentivar a organização e o desenvolvimento das categorias de base nos clubes esportivos no município; organizar as equipes ou seleções locais para participarem de campeonatos a nível regional e estadual.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Governo, Órgão de Administração Superior do Município, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
Gabinete do Secretário II – ÓRGÃO EXECUTIVO:
Diretoria de Governo;
Diretoria de Relações Institucionais Interna.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Governo exerce a função de coordenador político-institucional de apoio direto ao Prefeito, cabendo- lhe, entre outras atividades:
- prestar assessoramento no planejamento, organização, coordenação e avaliação das atividades da Prefeitura;
– manter estreito relacionamento com o Poder Legislativo, para cumprimento dos atos, Normas, Ordens de Serviço, Instruções e Portarias emanadas do Chefe do Poder Executivo;
- Promover as relações do Executivo com o Legislativo, cumprindo e controlando prazos, prestando informações e sugestões ao legislativo, de forma a estabelecer a harmonia entre os dois poderes;
- estender suas ações às questões administrativas que envolvam decisões específicas do Chefe do Executivo, em consonância com as diretrizes e metas da Administração;
- Viabilizar a formulação da política de comunicação social, dar dinamismo à imprensa com a finalidade de cumprir o princípio de publicidade dos atos administrativos e desenvolver propagandas institucionais, promover cerimonial;
- Proceder com licitação, nas modalidades permitidas por lei, para obras, compras e serviços diversos;
- Acompanhar as atividades relativas ao controle interno, promovendo inspeções e apoio aos órgãos da administração municipal, obedecendo aos princípios legais e resoluções do Tribunal de Contas;
- Dar suporte aos programas de desenvolvimento social, através do Banco da Cidadania e dos Conselhos Municipais, em especial ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Submeter ao Prefeito anteprojetos de Leis e de Decretos Municipais;
- Elaborar pronunciamentos a respeito de matérias diversas com a finalidade de dar diretrizes às decisões do Chefe do Executivo e referendar seus atos;
– Representar o Chefe do Executivo em reuniões com os diversos seguimentos do funcionalismo público municipal;
- Propor e executar planos e projetos de Governo;
– Formular e coordenar a implantação das políticas públicas da secretaria no Município;
- Desenvolver programas que busquem a satisfação das necessidades da população, conformando a demanda e a oferta de tais serviços de modo a permitir sua prestação adequada;
- Planejar, projetar, regulamentar as ações do Município;
– Desenvolver outras atividades no âmbito da secretaria e de sua competência.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Governo, com subsídios de acordo com o fixado em lei municipal:
- um cargo de Secretário de Governo (CC1);
- um Diretor de Governo (CC3);
- um Diretor de Relações Institucionais Interna (CC3);
- um assessor de Gabinete (CC6);
- dois assessores de secretário (CC7);
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º - A presente Lei, poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia-AL., 15 de janeiro de2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de Janeiro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5065C2C7