ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
AVISO DE PUBLICAÇÃO – EXTRATO DE CONTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo: Processo: 1203.0001/2025

3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO PREV: 0003/2023 -DL

 

Em conformidade com o disposto no artigo 105, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se e ratifica-se a prorrogação da Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Perícia Médica, para prestação de serviço de perícia médica singular (um médico), com preenchimento de laudo específico fornecido pela Divisão de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Branquinha a ser realizada nos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações para fins de avaliação de concessão ou não de auxílio doença e ou aposentadoria, por um período de 12 (doze) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 105, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

CONTRATADA: EVK SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cadastrada sob CNPJ 45.851.378/0001-37, sediada a Avenida Deputada Ceci Cunha, nº 1179, Novo Horizonte, Arapiraca, Alagoas, CEP: 57.312.675.

 

VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

 

Branquinha, 02 de janeiro de 2026

 

GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES

Presidente.


Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:50718867