ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal e, considerando a Lei Federal nº 15.247/2025, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituida a Política Alfabetização do município de Pariconha-AL, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º Compete ao município de Pariconha-AL, a coordenação estratégica dos projetos e ações decorrentes de sua Política de Alfabetização.
Art. 3º São princípios da Politica Municipal de Alfabetização de Pariconha-AL:
I. a colaboração entre a administração municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instituições de educação infantil;
II. a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III. a promoção da equidade educacional, considerando aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
V. o respeito a liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a valorização da diversidade;
VI. a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial;
VII. o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;
e VIII. a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Politica Municipal de Alfabetização de Pariconha-AL:
I . o foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de acompanhamento individualizado;
II. o reconhecimento da autonomia do município e do papel indutor, articulador e coordenador do Estado de Alagoas e da União, na realização das políticas públicas de educação básica;
III. o reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;
IV. o fortalecimento do regime de colaboração da União e do Estado de Alagoas com o Município de Pariconha-AL, com foco na promoção da equidade educacional no território;
V. o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e entre homens e mulheres, no território;
VI. a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades das escolas;
VIII. a oferta de formação continuada destinada a professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 5º São objetivos da Politica de Alfabetização de Pariconha-AL:
I. fomentar a oralidade, leitura e escrita de crianças de 0 a 5 anos de idade na educação infantil, tendo como referência os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular BNCC e no Referencial Curricular do Estado de Alagoas (RECAL);
II. implementar projetos e ações estratégicas para que as crianças matriculadas na Rede pública Municipal de Ensino, estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;
III. promover medidas para a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências em oralidade, leitura, escrita e literacia matemática das crianças matriculadas na rede de ensino até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente daquelas que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental.
Art. 6º A Politica Municipal de Alfabetização será implementada pelo município de Pariconha, através da Secretaria de Educação, por meio de estratégias de atuação destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e, ao combate às desigualdades de aprendizagem, respeitadas as singularidades de cada um desses segmentos da educação básica.
Art. 7º Para a implementação da sua Politica de Alfabetização, o município de Pariconha adotará as seguintes estratégias:
I . adesão ao regime de colaboração com a União e Estado de Alagoas, com vistas a articulação com estes entes federativos e os seus sistemas de ensino na realização das políticas, dos programas e das ações estabelecidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
II . articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, para o apoio à tomada de decisões de gestão no âmbito da rede de ensino, das escolas e dos processos de ensinoaprendizagem, e disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes;
III. investimento financeiro para a formação de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, para a disponibilização de materiais didáticos complementares e outros recursos pedagógicos e, para a melhoria da infraestrutura escolar;
IV. aplicação de avaliação diagnóstica no início e no final do ciclo de alfabetização do ensino fundamental;
V. monitoramento contínuo e divulgação dos resultados das avaliações externas e avaliações diagnósticas, formativas e somativas da alfabetização, com apresentação de dados específicos sobre identidade étnico-racial e os relativos a gênero.
Art. 8º. As estratégias de implementação da Política Municpal de Alfabetização serão operacionalizadas por projetos e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes e respectivos eixos de atuação:
I. governança e gestão da política de alfabetização:
a) desenvolvimento permanente da capacidade profissional dos educadores e dos gestores para a gestão dos processos de ensino e aprendizagem no campo da alfabetização e para o monitoramento continuado dos resultados de aprendizagem, com vistas à reorientação dos esforços pedagógicos no nível da sala de aula e da escola;
b) desenvolvimento permanente da capacidade profissional das equipes gestoras das escolas e da rede de ensino, para que possam construir e consolidar uma cultura institucionalizada de sucesso e eficácia escolar para todos os estudantes e para os profissionais sob sua liderança, levando em consideração as características singulares do território, o contexto sociocultural instalado na comunidade escolar e a promoção da equidade educacional;
c) desenvolvimento permanente da capacidade da Rede de Ensino estabelecer e sustentar processos de articulação técnico-pedagógica e político-institucional, nos quais o governo municipal possa ampliar e aprofundar processos colaborativos de gestão e formação dedicados à melhoria contínua da política de alfabetização e das práticas de gestão.
II. formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar:
a) implementação de ações de formação focadas na melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar e destinadas a gestores educacionais e professores que atuem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.
III. melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos:
a) melhoria e expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade do processo de alfabetização.
IV. sistemas de avaliação:
a) para fins de monitoramento da política, serão utilizadas informações dos processos nacional e estadual de avaliação, bem como das avaliações realizadas pelas escolas e pela Redes Municipal de Ensino.
V. reconhecimento e compartilhamento de boas práticas:
a) o município estabelecerá estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas, no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por: professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental; e equipes gestoras das instituições de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 9º No âmbito municipal, serão instituídos, nos termos de regulamento, anualmente, os Prêmios Professor Inspirador e Equipe Gestora Inspiradora, destinados ao reconhecimento e compartilhamento de boas práticas de que tratam o caput anterior.
Art. 10 Sem prejuízo de outras estratégias, no âmbito municipal será instituído, nos termos de regulamento, anualmente, o Prêmio Escolar Alfabetização Inspiradora, destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas de unidade escolar municipal com oferta de anos iniciais do ensino fundamental que, atingir melhor nota de proficiência em Língua Portuguesa, nas provas do SAVEAL aplicadas nas turmas de 2º e 5º anos do ensino fundamental ou, maior crescimento de IFL ( índice de fluência leitora), considerando os resultados da avaliação de fluência em leitura de entrada e da avaliação fluência de leitura de saída aplicadas nas turmas do 2º ano do ensino fundamental, com base no anterior.
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, devendo discutir e propor sugestões com objetivos de impulsionar a melhoria da alfabetização no município de Pariconha.
Art. 12 Caberá ao município publicar os atos normativos considerados necessários para a implantação da presente Lei.
Art. 13 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
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