ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos servidores ocupantes do cargo de assistente Administrativo, passando a vigorar com os seguintes valores:

Assistente Administrativo – R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaramataia-AL, 22 de dezembro de 2023.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2023.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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