ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA GRANDE

Municipio de Feira Grande

MUNICIPIO DE FEIRA GRANDE
LEI MUNICIPAL N°454, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 454/2025

 

Autoriza o pagamento de ABONO SALARIAL aos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Educação de Feira Grande, Alagoas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE FEIRA GRANDE, ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1°. Fica autorizado o pagamento de ABONO SALARIAL aos profissionais da educação em efetivo exercício, nos termos do art. 26 da Lei n. 14.113/2020, na rede pública municipal de Feira Grande/AL, que atuaram no exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. O pagamento previsto neste artigo somente ocorrerá se existirem recursos disponíveis, observada, ainda, a discricionariedade e o interesse da administração pública, bem como a proibição por parte do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE.

Art. 2°. Os valores serão pagos da seguinte forma:

Servidores efetivos receberão o valor correspondente ao salário base, proporcional ao período trabalhado;

Servidores Contratados receberão um salário mínimo, proporcional ao período trabalhado;

Parágrafo único. A fração igual ou superior a quinze (15) dias será considerada como mês integral.

Art. 3° O benefício previsto nesta Lei não é extensivo aos servidores aposentados e/ou ocupantes de Cargos Comissionados.

Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Feira Grande, Alagoas, 22 de dezembro de 2025.

 

DÁRIO ROBERTO SILVA LIRA 

Prefeito


Publicado por:
Maria Isabel Leandro Oliveria
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