ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a padronização e distribuição douniforme escolar de forma gratuita na redemunicipal de ensino de Pariconha/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pariconha/AL aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a padronização do Uniforme Escolar na Rede Municipal de Ensino de Pariconha/AL, com fornecimento gratuito, cujo objetivo são:

 

a) A necessidade da imediata identificação dos alunos que compõem a rede municipal de ensino

b) A possibilidade de reaproveitamento dos Uniformes Escolares em anos consecutivos

c) O estímulo à um ambiente escolar estável e harmonioso

d) A segurança dos estudantes dentro e fora do ambiente escolar

 

Art. 2º. A Administração Pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o respectivo uniforme escolar observando as seguintes características, dentre outras:

 

a) Cores

b) Modelo

c) Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme escolar

d) Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos

e) Conforto

f) Durabilidade

g) Adaptação às condições climáticas

h) Normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

 

§1º. Deverá ser utilizada a Logomarca da Secretaria Municipal de Educação e a inscrição Prefeitura Municipal de Pariconha/AL.

 

§2º. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os Uniformes Escolares à empresas, entidades ou partido político.

 

§3º. Poderão ser adotados Uniformes Escolares diferenciados para os diversos níveis de escolaridade – creche, educação infantil, ensino fundamental I e II, bem como Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJA) do Ensino Fundamental -, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.

 

Art. 3º. O kit de Uniforme Escolar a ser fornecido para cada estudante pelo Poder Executivo através da secretaria Municipal de Educação – SEMED, será composto, no todo ou em parte, com as seguintespeças: 01 camiseta e/ou body ou camisa, 01 bermuda ou calça, calçado (meia com solado, papete, tênis com velcro ou tênis com cadarço).

 

§1º. A entrega dos Uniformes Escolares ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o estudante, após aprovação desta lei.

 

§2º. A distribuição dos uniformes escolares para os alunos que se matricularem no transcorrer do ano letivo ocorrerá no ano letivo subsequente, ressalvada a existência de estoque junto à Secretaria Municipal de Educação.

 

§3º. A reposição do uniforme perdido dar-se-á no ano letivo subsequente.

 

Art. 4º. Cada escola da rede municipal de ensino de Pariconha/AL será responsável por adotar estratégias pedagógicas para o incentivo ao uso adequado das peças do Uniforme Escolar pelos alunos, bem como estimular a frequência do uso do Uniforme Escolar para a realização de atividades curriculares e extracurriculares.

 

Parágrafo Único. O aluno sem uniforme escolar com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação através da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. As situações não previstas na presente lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pariconha/AL, 14 de Novembro de 2022.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:51B63A68