ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.431 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 3.431 DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A RELOCAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO (RUA) EM ÁREA INTERNA DE PROPRIEDADE DOS HERDEIROS DE JOSÉ PEDRO DA SILVA, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, E COMPENSAÇÃO/PERMUTA COM ÁREA PÚBLICA, MUNICÍPIO DE ARAPIRACA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a RELOCAR LOGRADOURO QUE TRANSPÕE, TRANSVERSALMENTE, A PROPRIEDADE DOS(as) HERDEIROS(as) DE JOSÉ PEDRO DA SILVA – Rua DJALMA MATHEUS SANTANA, E PROCEDER INCLUSÃO/INCORPORAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, sob forma de PERMUTA, À PROPRIEDADE DOS HERDEIROS.

 

§ 1° As áreas correlacionadas à relocação e transferência/incorporação/permuta indicadas no caput deste artigo, estão identificadas e descritas nos art. 2° e 3° desta Lei.

§ 2° Fotocópia de Planta identificada como “PROJETO URBANÍSTICO/REQUALIFICAÇÃO URBANA”, prancha P01/01, de lavra e subscrição da Arquiteta Rosângela Benigna de Oliveira Carvalho, CAU A22614-9, datada de julho 2018, referendada pelo Eng° Julio Tavares de Freitas Machado – RN n° 021692189-9, CREA-AL, de 04/10/2018 (pág. n° 186/SMDUMA - processo n° 24672/2016), em nome do Município, enquanto técnico, expressa, graficamente, a área relocada e as áreas a serem transferidas/PERMUTADAS.

 

§ 3° Fotocópia da manifestação do Eng° Julio Tavares de Freitas Machado – PARECER TÉCNICO TOPOGRÁFICO é peça técnica que compõe anexo a esta Lei.

 

Art. 2º A área relocada/pública - logradouro público original, situado na lateral à linha limítrofe do imóvel, identificada na planta referenciada no § 2° do art. 1°, cor verde, não contempla descrição topográfica por ter sido incorporada há cerca de uma década, e, como tal, perdeu suas características identificativas em decorrência da não utilização como via.

 

§ 1° A mensuração da área foi processada através do programa Autocad e corresponde a 1.559,28 m2.

 

§ 2° A área expressa no § 1°. deste artigo fica incorporada ao imóvel dos herdeiros(as) de JOSÉ PEDRO DA SILVA e compõe a descrição contida no art. 6° desta Lei.

 

Art. 3° As áreas do logradouro público atual – Rua DJALMA MATHEUS SANTANA, do prolongamento das Ruas Judite Soares da Silva e Alagoas, identificadas na planta referenciada no §2º do art. 1º, cor laranja escura, resultante da permuta, não contempla descrição topográfica por seus limites estarem caracterizados pelas glebas/áreas úteis passíveis de parcelamento, descritas no art. 6° desta Lei.

 

§ 1° A mensuração da área foi processada através do programa Autocad e corresponde a 2.061,05,28 m2.

 

§ 2° A diferença entre as áreas permutadas é em favor do município e corresponde a 461,77 m2.

 

Art. 4° A diferença entre os valores de avaliação constantes dos Laudos de Avaliação de n°s 10/2019 e 11/2019, de lavra da Comissão de Avaliação do Município, datados de 23/07/2019 - R$ 50.871,00 (R$ 149.785,00 – Laudo n° 10 - e R$ 200.656,00 – Laudo n° 11), em favor dos herdeiros(as) de JOSÉ PEDRO DA SILVA, foi abdicada pelos mesmos, conforme Termo de Abdicação em favor do Município – peças que compõe anexo a esta Lei.

 

Art. 5° A área pública/área verde XI do Loteamento Residencial Boa Vista II, também incorporada, compondo a interface entre a área dos herdeiros(as) de JOSÉ PEDRO DA SILVA e o Loteamento em epígrafe, recebeu PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SMDUMA, através de Relatórios Técnicos de Análise Técnica Complementar.

 

§ 1° O Relatório Técnico de Análise Técnica Complementar emitido pelo Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, de 12/12/2018 , demonstra que o uso da respectiva área não gera prejuízo aos normativos vigentes (pág. n° 192/SMDUMA - Processo n° 24672/2016).

 

§ 2° O Relatório Técnico de Análise Técnica Complementar emitido pelo Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, de 09/09/2019, revalidou o uso da respectiva área, sem prejuízo aos normativos vigentes (pág. n° 211/SMDUMA - Processo n° 24672/2016).

 

§ 3° Os Relatórios Técnicos de Análise Técnica Complementar objeto dos §§ 1° e 2° deste artigo são peças técnicas que compõe anexo a esta Lei.

 

§ 4° A área verde XI do Loteamento Residencial Boa Vista II fica desafetada de sua função inicial – área verde, em decorrência do não comprometimento relativo ao percentual da área verde total do Loteamento em epígrafe e da configuração urbanística expressa no art. 6° desta Lei – ações harmônicas entre si e em conformidade com os Relatórios Técnicos anexos.

 

Art. 6° A configuração urbanística final para a área situada entre a Rua DJALMA MATHEUS SANTANA, com prolongamento das Ruas Judite Soares da Silva e Alagoas/limite com o Loteamento Residencial Boa Vista II está graficamente expressa e aceita conforme Planta Geral Proposta constante da mesma prancha citada no art. 1°, § 2°. “PROJETO URBANÍSTICO/REQUALIFICAÇÃO URBANA”, prancha P01/01 e a descrição das glebas denominadas área 1, com 39.302,73 m2; área 2, com 904,97 m2; área 03, com 1.592,97 m2 e área 4, com 1.396,67 m2, estão consolidadas no Memorial Descritivo (páginas 179 a 181/SMDUMA - Processo n° 24672/2016).

 

Parágrafo único. A fotocópia do Memorial Descritivo referenciado no caput do Art 6° (páginas 179 a 181/SMDUMA - processo n° 24672/2016) é peça técnica que compõe anexo a esta Lei, inclusive para fins de Registro Cartorial e respectivas matrículas.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO ÚNICO

 

Lei n° 3.431/2020.

 

Fotocópia da manifestação do Agrimensor Júlio de Freitas Machado – PARECER TÉCNICO TOPOGRÁFICO (pág. n° 186/SMDUMA - processo n° 24672/2016) (art. 1°, § 3°.);

 

Termo de Abdicação em favor do Município (art. 4°.);

 

Laudo de Avaliação n ° 10 – terreno dos herdeiros (art. 4°.);

 

Laudo de Avaliação n ° 11 – terreno dos herdeiros (art. 4°.);

 

Fotocópia do Relatório Técnico de Análise Técnica Complementar emitido pelo Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, de 12/12/2018 (pág. n° 192/SMDUMA - processo n° 24672/2016) (art. 5°, §§ 1° e 3°.);

 

Fotocópia do Relatório Técnico de Análise Técnica Complementar emitido pelo Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano, de 09/09/2019 (pág. n° 211/SMDUMA - processo n° 24672/2016) (art. 5°, §§ 2° e 3°.);

 

Fotocópia do Memorial Descritivo das áreas 1, 2, 3 e 4 (páginas 179 a 184/SMDUMA - processo n° 24672/2016) (art. 6°, parágrafo único);

 

Fotocópia da Planta identificada como “PROJETO URBANÍSTICO/REQUALIFICAÇÃO URBANA”, prancha P01/01.

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:522DD569