ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 06/2023

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

RESOLVE:

Art.1o - Conceder, Pensão por Morte, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal c/c art. 25 da Lei n. 376/2006 ao Sr. JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n. 111.086.574-00, em razão do falecimento da segurada/servidora, sua cônjuge, MARCIONILA JOANA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob no 517.135.194-53, servidor inativo da Prefeitura de Japaratinga, aposentado no cargo de Merendeira.

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes à totalidade dos proventos da segurada falecida, e com paridade com os servidores ativos.

 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 25 de junho de 2023, data do óbito da segurada.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 28 de julho de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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