ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 839/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 839/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno, medindo 4.190m², localizado no Sitio São Vicente, nesta cidade ao Estado de Alagoas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), medindo 4.190M² (quatro mil e cento e noventa metros quadrados) de área, pertencente ao município de São José da Tapera/AL, devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de São José da Tapera/AL.

 

Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado no Sítio São Vicente, Zona Rural, São José da Tapera-AL., com as seguintes confrontações:

 

NORTE: com herdeiros de José Monteiro da Silva;

SUL: com Sr. José Antônio Quintela Machado;

LESTE: com o terreno do Estado de Alagoas

OESTE: com a Rodovia SJT-20 São José da Tapera à Ponta da Serra.

 

Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da construção de uma escola pública e uma Creche Cria.

 

Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

Art. 5° -As despesas de corrente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera/AL, 13 de agosto de 2024

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2024.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:52B107A4