ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 839/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 839/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno, medindo 4.190m², localizado no Sitio São Vicente, nesta cidade ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), medindo 4.190M² (quatro mil e cento e noventa metros quadrados) de área, pertencente ao município de São José da Tapera/AL, devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de São José da Tapera/AL.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado no Sítio São Vicente, Zona Rural, São José da Tapera-AL., com as seguintes confrontações:
NORTE: com herdeiros de José Monteiro da Silva;
SUL: com Sr. José Antônio Quintela Machado;
LESTE: com o terreno do Estado de Alagoas
OESTE: com a Rodovia SJT-20 São José da Tapera à Ponta da Serra.
Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a ampliação da construção de uma escola pública e uma Creche Cria.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5° -As despesas de corrente desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 13 de agosto de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:52B107A4