ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
DECRETO Nº 47/2026

Regulamenta a Lei Municipal nº 636, de 25 de Agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cacimbinhas, cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e estabelece normas para sua implementação, monitoramento, avaliação e governança.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 636/2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 636/2026, dispondo sobre a organização administrativa e pedagógica, a governança, o monitoramento, a avaliação e os mecanismos de implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, de forma articulada com as unidades escolares, observando os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei Municipal nº 636/2026.

Parágrafo único. A implementação da Política observará os princípios da gestão democrática, do regime de colaboração, da equidade, da inclusão, da melhoria contínua das aprendizagens e da utilização de evidências para subsidiar o planejamento educacional.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

Art. 3º A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com estrutura administrativa e pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, integrada pelos seguintes agentes:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

II – Diretor de Educação;

III – Coordenação Técnica da Educação Infantil;

IV – Coordenação Técnica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – Coordenação Técnica da Educação Especial e Inclusiva;

VI – Servidor responsável pela articulação da Política Municipal de Alfabetização, função exercida, preferencialmente, pelo Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VII – Diretores das Unidades Escolares;

VIII – Coordenadores Pedagógicos das Unidades Escolares.

§ 1º A estrutura administrativa e pedagógica de que trata este artigo atuará de forma integrada, observadas as atribuições previstas neste Decreto.

§ 2º Sempre que necessário, outros técnicos da Secretaria Municipal de Educação poderão participar da implementação da Política Municipal de Alfabetização, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

 

Art. 4º Compete à estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Promover a articulação entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

III – Acompanhar o desenvolvimento das ações pedagógicas;

IV – Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

V – Monitorar os indicadores educacionais;

VI – Apoiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

VII – Promover ações voltadas à melhoria da alfabetização e das aprendizagens.

 

CAPÍTULO III

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº ____/2026, constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável por acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:

 

I – Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;

II – Diretor de Educação;

III – Coordenador(a) Técnico(a) da Educação Infantil;

IV – Coordenador(a) Técnico(a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – Servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação para exercer a articulação da Política Municipal de Alfabetização, função exercida, preferencialmente, pelo Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI – Um Diretor de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – um Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros previstos nos incisos I a V integrarão o Comitê em razão do exercício dos respectivos cargos ou funções.

§ 2º Os membros previstos nos incisos VI e VII serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Conselho Municipal de Educação, da Coordenação da Educação Especial e Inclusiva, da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, da Busca Ativa Escolar, de outras Secretarias Municipais, instituições parceiras e demais profissionais, sempre que a natureza da pauta justificar sua participação.

 

Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

 

I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Analisar os resultados das avaliações e dos indicadores educacionais;

III – propor estratégias voltadas ao fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;

IV – Acompanhar a execução das ações previstas no Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização;

V – Emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;

VI – Acompanhar a implementação das deliberações do Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem;

VII – Contribuir para o aperfeiçoamento das ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem.

 

Art. 8º O Comitê reunir-se-á:

 

I – Ordinariamente, uma vez a cada trimestre;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata.

§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

Art. 9º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo servidor responsável pela articulação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Executiva:

I – Organizar as reuniões do Comitê;

II – Elaborar e encaminhar as pautas;

III – Lavrar as atas das reuniões;

IV – Acompanhar o cumprimento das deliberações;

V – Manter organizados os documentos do Comitê;

VI – Elaborar relatórios de acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;

VII – Apoiar tecnicamente a Presidência do Comitê.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO FÓRUM MUNICIPAL DE DISCUSSÃO DOS RESULTADOS DA APRENDIZAGEM

Art. 10. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento das ações, avaliar os resultados educacionais e subsidiar o planejamento pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 11. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado, entre outros instrumentos, por meio de:

I – Avaliações diagnósticas da Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa;

II – Avaliações Contínuas da Aprendizagem da Plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III – Avaliação de Fluência Leitora;

IV – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

V – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

VI – Avaliações diagnósticas e demais instrumentos de avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – Indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. Outros instrumentos de avaliação poderão ser incorporados ao monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – O planejamento pedagógico das unidades escolares;

II – O acompanhamento pedagógico promovido pela Secretaria Municipal de Educação;

III – A formação continuada dos profissionais da educação;

IV – A definição das ações de recomposição das aprendizagens;

V – A elaboração e revisão dos planos de ação das unidades escolares;

VI – O aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, periodicamente, o Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem, como estratégia permanente de análise dos resultados educacionais, compartilhamento de boas práticas, fortalecimento da gestão pedagógica e planejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. Compete ao Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem:

 

I – Analisar os resultados das avaliações educacionais;

II – Socializar experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;

III – Promover a reflexão sobre os indicadores educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – Subsidiar a elaboração e revisão dos planos de ação das unidades escolares;

V – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

VI – Contribuir para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O Fórum será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e poderá contar com a participação de profissionais da educação, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, representantes do Conselho Municipal de Educação, famílias, instituições parceiras e demais convidados, conforme a pauta definida para cada edição.

§ 2º As deliberações e os encaminhamentos do Fórum deverão ser registrados em relatório próprio e considerados no planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

. CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma contínua e articulada, ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e assessoramento técnico às unidades escolares, com vistas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e à melhoria da alfabetização e das aprendizagens dos estudantes.

Art. 16. As ações de formação continuada observarão, entre outros, os seguintes objetivos:

 

I – Fortalecer as competências profissionais dos professores, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

II – Promover a implementação do currículo da Rede Pública Municipal de Ensino;

III – Subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

IV – Fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências;

V – Apoiar a utilização dos resultados das avaliações educacionais no planejamento das ações pedagógicas;

VI – Fortalecer as ações de recomposição das aprendizagens;

VII – Promover práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e voltadas à garantia do direito à aprendizagem.

 

Art. 17. O acompanhamento pedagógico das unidades escolares será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e compreenderá, entre outras ações:

I – Acompanhamento da execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – Assessoramento às equipes gestoras e pedagógicas;

III – Apoio à elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos planos de ação das unidades escolares;

IV – Acompanhamento dos resultados das avaliações educacionais;

V – Orientação para o desenvolvimento das ações de recomposição das aprendizagens;

VI – Apoio à implementação das deliberações do Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem;

VII – Acompanhamento das estratégias de Busca Ativa Escolar relacionadas ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem dos estudantes;

VIII – Observação e acompanhamento das práticas pedagógicas em sala de aula, com caráter formativo, seguidos de devolutiva pedagógica, orientação e planejamento de intervenções, quando necessário;

IX – Acompanhamento de fatores relacionados à continuidade do trabalho pedagógico que possam repercutir nos processos de alfabetização e aprendizagem, com adoção dos encaminhamentos pedagógicos e administrativos cabíveis.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos de acompanhamento pedagógico destinados ao monitoramento das ações desenvolvidas pelas unidades escolares, observadas as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que necessário, reuniões técnicas, fóruns, seminários, oficinas pedagógicas e demais espaços de formação e planejamento destinados ao acompanhamento da implementação da Política Municipal de Alfabetização, visando ao fortalecimento da gestão pedagógica, à socialização de boas práticas e ao aperfeiçoamento contínuo das ações educacionais.

 

§ 2º Os instrumentos de que trata o caput poderão compreender relatórios técnicos, planos de ação, registros de acompanhamento pedagógico, indicadores educacionais e demais documentos que subsidiem a gestão da Política Municipal de Alfabetização.

.

 

CAPÍTULO VI

DAS ESTRATÉGIAS COMPLEMENTARES DE APOIO À ALFABETIZAÇÃO E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, de acordo com as necessidades identificadas por meio do acompanhamento pedagógico, das avaliações e dos indicadores educacionais.

§ 1º As estratégias de que trata o caput poderão compreender, entre outras:

 

I – Atendimento pedagógico complementar;

II – Ampliação dos tempos e espaços destinados à aprendizagem;

III – Atividades de reforço e recomposição das aprendizagens;

IV – Ações articuladas à educação em tempo integral;

V – Atuação de profissionais, assistentes ou agentes de apoio à alfabetização, quando instituídos no âmbito de programas, projetos ou ações específicas.

 

§ 2º A implementação das estratégias previstas neste artigo observará as necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO VII

DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e implementará o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de promover a divulgação de seus objetivos, ações, estratégias e resultados, bem como fortalecer a mobilização e a participação das famílias, da comunidade escolar e da sociedade.

§ 1º O Plano de Comunicação poderá contemplar diferentes meios, estratégias e canais institucionais de comunicação, observadas as características, necessidades e possibilidades do Município.

§ 2º As ações de comunicação deverão utilizar linguagem clara e acessível e contribuir para a mobilização social em torno do direito à alfabetização e à aprendizagem.

§ 3º A divulgação de resultados educacionais observará a legislação aplicável e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a Lei Municipal nº 636/2026 e a legislação educacional vigente.

Art. 22. Ficam aprovados os seguintes anexos deste Decreto:

I – Anexo I – Estrutura de Governança da Política Municipal de Alfabetização;

II – Anexo II – Atribuições da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cacimbinhas/AL, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito Municipal

 

ANEXO 1

https://drive.google.com/drive/folders/1GmGoXM0r6H1pwrsfwHqL3vzOutfY5Vki?usp=drive_link

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

1. SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Compete à Secretária Municipal de Educação:

 

I – Coordenar, em âmbito institucional, a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações da Política;

III – Promover a articulação da Política Municipal de Alfabetização com as demais políticas educacionais do Município;

IV – Acompanhar os indicadores e resultados educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

V – Promover a articulação com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, no âmbito do regime de colaboração;

VI – Presidir o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

VII – Apoiar e acompanhar a implementação do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização.

 

2. DIRETOR DE EDUCAÇÃO

Compete ao Diretor de Educação:

 

I – Coordenar pedagogicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Articular as Coordenações Técnicas, o Articulador da Política, as equipes gestoras e as unidades escolares;

III – Acompanhar a execução dos planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

IV – Monitorar os indicadores e resultados das avaliações educacionais;

V – Coordenar, juntamente com as equipes técnicas, as ações de formação continuada e acompanhamento pedagógico;

VI – Acompanhar a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII – Acompanhar, quando instituídas, as estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

VIII – Subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da Política Municipal de Alfabetização com base nas evidências educacionais.

 

3. COORDENAÇÃO TÉCNICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Compete à Coordenação Técnica da Educação Infantil:

I – Coordenar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização relacionadas à Educação Infantil;

II – Orientar as práticas pedagógicas, respeitando as especificidades, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e os campos de experiências próprios da Educação Infantil;

III – Acompanhar os indicadores e instrumentos diagnósticos adotados para essa etapa, vedada a utilização de práticas inadequadas de escolarização precoce;

IV – Promover e apoiar ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Educação Infantil;

V – Acompanhar e orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

VI – Apoiar a transição das crianças da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, assegurando continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

4. COORDENAÇÃO TÉCNICA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

Compete à Coordenação Técnica dos Anos Iniciais:

 

I – Coordenar e acompanhar as ações de alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

II – Orientar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

III – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, contínuas, de fluência leitora e demais instrumentos utilizados pela Rede;

IV – Apoiar a elaboração, execução e monitoramento das ações de recomposição das aprendizagens;

V – Promover e apoiar ações de formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos;

VI – Orientar intervenções pedagógicas com base nos resultados e nas evidências educacionais;

VII – Acompanhar, quando instituídas, as estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

5. COORDENAÇÃO TÉCNICA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

Compete à Coordenação Técnica da Educação Especial e Inclusiva:

 

I – Orientar as ações da Política Municipal de Alfabetização na perspectiva da educação inclusiva;

II – Apoiar as unidades escolares na adoção de estratégias pedagógicas que assegurem a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial;

III – Orientar, no âmbito de suas atribuições, as adaptações, os recursos de acessibilidade e as estratégias pedagógicas necessárias;

IV – Colaborar com as Coordenações Técnicas e equipes escolares no acompanhamento dos processos de alfabetização e aprendizagem;

V – Contribuir para as ações de formação continuada relacionadas à educação inclusiva.

 

6. ARTICULADOR(A) DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Compete ao(à) Articulador(a) da Política Municipal de Alfabetização:

I – Articular, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – Apoiar a integração entre a Secretaria Municipal de Educação, as Coordenações Técnicas e as unidades escolares;

III – Acompanhar a execução das ações, metas e estratégias previstas no Plano de Ação da Política;

IV – Apoiar o monitoramento dos indicadores e resultados educacionais;

V – Colaborar na organização das ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e do Fórum Municipal de Discussão dos Resultados da Aprendizagem;

VI – Exercer a Secretaria Executiva do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

VII – Organizar e sistematizar documentos, registros, relatórios e demais evidências referentes à implementação e ao acompanhamento da Política;

VIII – Apoiar a implementação e o acompanhamento do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

IX – Contribuir para a articulação das ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e de outros programas e estratégias relacionados à alfabetização e à aprendizagem.

 

7. DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES

Compete aos Diretores das Unidades Escolares:

 

I – Assegurar, no âmbito da unidade escolar, a implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – Promover, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do plano de ação da unidade escolar;

III – Acompanhar os indicadores de acesso, frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

IV – Apoiar e garantir condições para a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;

V – Acompanhar a execução das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

VI – Promover a participação das famílias e da comunidade escolar;

VII – Apoiar as ações de comunicação e mobilização relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

VIII – Manter organizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas pela unidade escolar.

 

8. COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS UNIDADES ESCOLARES

Compete aos Coordenadores Pedagógicos:

 

I – Coordenar o planejamento pedagógico relacionado à alfabetização e à aprendizagem;

II – Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das práticas pedagógicas;

III – realizar observação e acompanhamento das práticas pedagógicas em sala de aula, com caráter formativo, assegurando devolutiva pedagógica, orientação e apoio ao planejamento das intervenções necessárias;

IV – Acompanhar os resultados das avaliações e apoiar os professores na análise pedagógica dos dados;

V – Orientar a elaboração e execução das estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

VI – Acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes;

VII – Promover momentos de estudo, planejamento e formação em serviço junto aos professores;

VIII – Acompanhar a execução do plano de ação da unidade escolar;

IX – Apoiar a implementação das estratégias complementares de apoio à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, quando instituídas;

X – Manter registros do acompanhamento pedagógico realizado.

 


Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:52DC8285