ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418 DE 16 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPINDOBA, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Pindoba/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado à regularização de créditos tributários municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até a data que vier a ser fixada no regulamento, a ser editado por meio de decreto do Executivo.

 

§1º O REFIS poderá abranger créditos relativos a impostos, taxas, contribuições de competência municipal, multa de mora, juros de mora, multa por infração e demais acréscimos legais vinculados à obrigação tributária, decorrentes de obrigação própria ou de responsabilidade tributária, observados os limites desta Lei e da legislação municipal aplicável.

 

§2º A inclusão de créditos no REFIS não implicará novação, redução, desconto, dispensa ou remissão do valor principal do tributo acrescido de correção monetária, nem dispensa automática de garantias, cancelamento de constrições judiciais ou extinção de execução fiscal, salvo após a quitação integral do débito ou nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável.

 

§3º A autorização prevista nesta Lei não obriga o Poder Executivo a instituir o REFIS, nem gera direito subjetivo à concessão de descontos, parcelamentos ou benefícios antes da edição do respectivo decreto regulamentar e do cumprimento das condições nele estabelecidas.

 

§4º O regulamento poderá disciplinar a inclusão de créditos ainda não constituídos na data de publicação do decreto, desde que relativos a fatos geradores ou competências abrangidas pelo programa e regularmente confessados ou lançados na forma da legislação tributária municipal.

 

Art. 2º O REFIS poderá conceder, nos termos desta Lei e do regulamento, condições especiais para regularização de créditos tributários municipais, mediante:

 

I - redução parcial ou total de multa de mora e multa por infração, por anistia;

II - redução parcial ou total de juros de mora, por remissão;

III - parcelamento dos créditos tributários municipais, observado o limite máximo previsto nesta Lei;

IV - outras condições operacionais de pagamento, desde que não impliquem redução do valor principal do tributo acrescido de correção monetária.

 

Art. 3º Os benefícios fiscais autorizados por esta Lei poderão alcançar, exclusivamente, multa de mora, juros de mora e multa por infração incidentes sobre os créditos tributários municipais incluídos no REFIS, observados os seguintes limites máximos:

 

I - até 100% de redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, para pagamento em parcela única;

II - até 95% de redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, para pagamento parcelado em até 5 parcelas mensais e sucessivas;

III - até 90% de redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, para pagamento parcelado em até 12 parcelas mensais e sucessivas;

IV - até 85% de redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, para pagamento parcelado em até 20 parcelas mensais e sucessivas;

V - até 80% de redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa por infração, para pagamento parcelado em até 29 parcelas mensais e sucessivas;

 

§1º Os percentuais previstos neste artigo constituem limites máximos de autorização legislativa, cabendo ao decreto regulamentar definir, conforme o interesse público, os percentuais efetivamente aplicáveis, as quantidades de parcelas disponíveis, os critérios de enquadramento e as demais condições de adesão.

 

§2º O decreto regulamentar poderá estabelecer número de parcelas inferior aos limites máximos previstos nesta Lei, bem como percentuais de desconto menores, diferenciados ou escalonados conforme o valor do débito consolidado, a natureza do crédito, a fase de cobrança, a existência de execução fiscal, a forma de pagamento e outros critérios objetivos de interesse da Administração Tributária.

 

§3º Em nenhuma hipótese os descontos autorizados por esta Lei incidirão sobre o valor principal do tributo, sobre a correção monetária, sobre custas processuais, despesas judiciais, emolumentos cartorários, honorários advocatícios, despesas de protesto ou quaisquer valores de titularidade de terceiros.

 

§4º O regulamento poderá estabelecer valor mínimo de parcela, percentual mínimo de entrada, data de vencimento das prestações, forma de pagamento, prazo de adesão, hipóteses de indeferimento e demais condições necessárias à operacionalização do programa, preservada, em qualquer caso, a incidência da correção monetária sobre o valor principal do tributo e sobre as parcelas vincendas, na forma da legislação municipal.

 

Art. 4º Os débitos incluídos no REFIS serão consolidados na data da adesão, mediante a apuração do valor principal, correção monetária, multa de mora, juros de mora, multa por infração e demais acréscimos legais incidentes até essa data, na forma da legislação municipal.

§1º Para fins de enquadramento nas faixas de parcelamento e aplicação dos benefícios, será considerado o valor total consolidado antes da incidência das reduções previstas no regulamento.

§2º A consolidação dos débitos não prejudica a posterior revisão pela Administração Tributária em caso de erro material, omissão, fraude, simulação, inexatidão de informações ou inclusão indevida de créditos no programa.

§3º O regulamento poderá disciplinar a inclusão de débitos de mesma titularidade, ainda que relativos a diferentes inscrições, cadastros, exercícios, tributos ou processos administrativos e judiciais.

 

Art. 5º A adesão ao REFIS implicará, de forma irretratável e irrevogável:

I - confissão plena do débito incluído no programa;

II - reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário confessado;

III - renúncia a impugnações, defesas e recursos administrativos relativos aos créditos incluídos;

IV - desistência de ações judiciais, embargos, exceções depré-executividade, recursos ou quaisquer medidas que discutam os créditos incluídos, quando houver;

V - aceitação integral das condições previstas nesta Lei, no decreto regulamentar e no respectivo termo de adesão;

VI - compromisso de regularidade quanto aos tributos vincendos e às obrigações tributárias principais e acessórias, na forma definida em regulamento.

§1º A desistência e a renúncia previstas neste artigo deverão ser comprovadas pelo contribuinte, quando exigidas, nos prazos e condições definidos no regulamento.

§2º A adesão ao REFIS não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos anteriormente, ainda que relativosamulta de mora, juros de mora, multa por infração ou acréscimos que seriam objeto de redução caso o pagamento tivesse ocorrido durante a vigência do programa.

§3º Nos casos de créditos com exigibilidade suspensa por impugnação, recurso administrativo, medida judicial, depósito, parcelamento anterior ou qualquer outra causa legal, a inclusão no REFIS ficará condicionada ao atendimento das exigências específicas previstas no regulamento, inclusive desistência, renúncia, migração, conversão ou regularização da situação anterior, quando cabível.

 

Art. 6º Poderão aderir ao REFIS as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, inclusive seus sucessores, desde que atendam às condições fixadas nesta Lei e no regulamento.

 

§1º O regulamento poderá exigir documentos de identificação, atos constitutivos, procurações, comprovantes de propriedade, documentos fiscais, termo de confissão de dívida, demonstrativo de débitos, comprovação de desistência de ações ou impugnações e outros documentos necessários à correta identificação do sujeito passivo e dos créditos incluídos.

 

§2º A adesão poderá ser indeferida quando ausentes os requisitos legais ou regulamentares, quando houver inconsistência cadastral relevante, quando não houver comprovação de legitimidade do requerente ou quando constatada tentativa de utilização indevida do programa.

 

Art. 7º No caso de créditos ajuizados, a adesão ao REFIS poderá ensejar o pedido de suspensão da execução fiscal enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

 

§1º A extinção da execução fiscal somente poderá ser requerida após a quitação integral do débito, inclusive encargos, custas, despesas processuais, despesas de protesto e honorários advocatícios, quando devidos.

 

§2º Os honorários advocatícios, custas processuais, despesas judiciais, emolumentos e demais encargos não tributários deverão observar a legislação aplicável, os atos judiciais correspondentes e as normas regulamentares, não se confundindo com os benefícios fiscais incidentes sobre multa de mora, juros de mora e multa por infração.

 

§3º O regulamento poderá disciplinar a forma de pagamento dos honorários advocatícios e demais encargos vinculados aos créditos ajuizados, desde que respeitada a titularidade dos respectivos valores e a legislação aplicável.

 

§4º A adesão ao REFIS não implicará levantamento automático de penhora, bloqueio, arresto, indisponibilidade, garantia judicial ou medida constritiva já efetivada, cabendo à Fazenda Pública Municipal avaliar a conveniência de eventual substituição, manutenção ou liberação, nos termos da legislação aplicável e mediante decisão judicial quando necessária.

 

Art. 8º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei aos créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas, fiscais, cíveis e penais cabíveis.

 

Parágrafo único. Também poderá ser vedada, nos termos do regulamento, a inclusão de créditos relativos a fatos geradores, condutas, processos ou situações específicas cuja natureza seja incompatível com a finalidade do REFIS.

 

Art. 9º O contribuinte será excluído do REFIS, com a perda dos benefícios concedidos, nas seguintes hipóteses:

I - inadimplência de 3 parcelas consecutivas ou alternadas, ou de uma parcela por mais de 90 dias;

II - descumprimento das condições previstas nesta Lei, no decreto regulamentar ou no termo de adesão;

III - constatação de dolo, fraude, simulação, falsidade documental ou omissão de informação relevante;

IV - decretação de falência, extinção irregular, encerramento fraudulento de atividades ou prática de atos destinados a frustrar a cobrança do crédito;

V - não pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios ou demais encargos vinculados aos créditos ajuizados, quando exigidos como condição de manutenção no programa;

VI - inadimplemento de obrigações tributárias principais ou acessórias correntes, quando assim previsto no regulamento.

 

§ 1º A exclusão do REFIS implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, a perda dos descontos concedidos sobre os valores ainda não pagos, o restabelecimento dos acréscimos legais sobre o saldo remanescente e a imediata retomada da cobrança administrativa ou judicial.

 

§2º Os valores pagos durante a vigência do parcelamento não serão restituídos, compensados ou levantados pelo contribuinte, sendo aproveitados para amortização do débito, conforme os critérios de imputação definidos no regulamento e na legislação tributária municipal.

 

§3º A exclusão do REFIS independerá de interpelação judicial e poderá ser processada administrativamente, mediante registro da causa de exclusão e ciência do contribuinte na forma definida em regulamento, sem prejuízo da retomada imediata da cobrança do saldo remanescente.

 

Art. 10. Os períodos, prazos, condições operacionais e procedimentos de adesão ao REFIS serão definidos e regulamentados por decreto do Poder Executivo, observado o interesse público, a capacidade operacional da Administração Tributária e as exigências da legislação orçamentária, financeira e fiscal aplicável.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir, reabrir, prorrogar ou renovar períodos de adesão ao REFIS, uma ou mais vezes, mediante decreto regulamentar, desde que respeitados os limites, condições e parâmetros estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, podendo dispor especialmente sobre:

 

I - data de início e encerramento dos períodos de adesão;

II - créditos abrangidos e créditos excluídos;

III - documentos necessários à adesão;

IV - formade consolidação dos débitos;

V - percentuais efetivos de desconto sobre juros de mora, multa de mora e multa por infração, observado o teto previsto nesta Lei;

VI - número de parcelas, observado o limite máximo de 30 parcelas;

VII - valor mínimo de parcela, percentual mínimo de entrada e pagamento da primeira parcela como condição de formalização da adesão;

VIII - vencimento, atualização e forma de pagamento das parcelas;

IX - condições para pagamento de débitos ajuizados;

X - efeitos da adesão sobre processos administrativos e judiciais;

XI - hipóteses de exclusão, rescisão, nulidade ou revisão da adesão;

XII - modelos de requerimento, termo de confissão de dívida e demais atos necessários à execução do programa.

 

Art. 12. Os benefícios previstos nesta Lei não se aplicam automaticamente a parcelamentos já quitados, pagamentos já realizados ou créditos extintos antes da adesão ao REFIS, nem autorizam restituição, compensação ou revisão de valores anteriormente pagos.

 

Parágrafo único. O regulamento poderá disciplinar a possibilidade de inclusão, migração ou reparcelamento de débitos objeto de parcelamentos anteriores ainda em curso, observados os limites desta Lei, a legislação tributária municipal e o interesse da Administração.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pindoba/AL, 16 de julho de 2026.

 

JOSÉ CICERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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