ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487/2025 DE 15 JANEIRO DE 2025

Modifica o art. 3º da Lei municipal nº 432/2021 que dispõe Sobre Criação de Verba de Custeio do Poder Legislativo e concede recomposição salarial aos ocupantes de cargo comissionados de Assessor Jurídico e Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA , ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais , conferidas pela Lei orgânica do Municipio, Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 432/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A verba de custeio terá um valor máximo em 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada Vereador.”

Art. 2º - Os cargos comissionados de Assessor Jurídico e Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal passarão a receber seus proventos com os seguintes valores:

Assessor Jurídico - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);

Controlador Interno – R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto a créditos necessários.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Jaramataia- Alagoas, 15 de janeiro de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de Janeiro de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário Administração

 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:53553014