ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 17 DE 23 DE MARÇO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRAIPU/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu.
RESOLVE:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, terreno sob as coordenadas geográficas 8.897.257,00 m S e 719.246,00 m E; deste segue confrontando com o terreno de propriedade da Sra. Maria Eulina dos Santos, com azimute de 62°01’53,7286” por uma distância de 110,62m até o vértice PT-02; de coordenadas 8.897.307,00 m S e 719.344,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. Jackson Borges, por uma distância de 23,21m até o vértice PT-03; de coordenadas 8.897.291,00 m S e 719.349,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. Jackson Borges, por uma distância de 22,51m até o vértice PT-04; de coordenadas 8.897.251,00 m S e 719.350,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. Jackson Borges, por uma distância de 66,66m até o vértice PT-05; de coordenadas 8.897.212,00 m S e 719.352,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. Jackson Borges, por uma distância de 7,90m até o vértice PT-06; de coordenadas 8.897.193,00 m S e 719.356,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. Jackson Borges, por uma distância de 51,06m até o vértice PT-07; de coordenadas 8.897.138,00 m S e 719.374,00 m E, deste segue confrontando com o terreno de propriedade da Sra. Maria Eulina dos Santos, por uma distância de 111,53m até o vértice PT-08; de coordenadas 8.897.088,00 m S e 719.270,00 m E, deste segue confrontando com a Rua Alto do Severão, por uma distância de 167,58m até o vértice PT-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 561,15m, perfazendo uma área total de 17.016,05m².
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina-se a construção de um centro educacional esportivo.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente decreto correrão à conta de dotação orçamentaria prevista no orçamento do Munícipio.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Traipu/AL, 23 de março de 2021.
MANUEL LUCAS KUMMER DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:53565BDF