ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de dotações orçamentárias no ano vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no orçamento vigente, mediante decreto, a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor das despesas, em conformidade com o inciso VI, do artigo 167, da CF, e com os Manuais de Prestações de Contas dos Poderes Executivos Estaduais e Municipais destacados na Resolução Normativa n° 3/2024 do TCE-AL.

§1º A transposição, o remanejamento e a transferências são ferramentas de ajustes orçamentários, diferentemente dos créditos adicionais que tratam da correção de equívocos no planejamento.

§2º Para efeitos desta lei, entende-se como:

I – transposição: a realocação de recursos financeiros entre diferentes programas de trabalho dentro do orçamento de um mesmo órgão, sem alterar o valor total do orçamento.

II – remanejamento: a realocação de recursos financeiros de um órgão ou programa para outro, dentro do mesmo orçamento.

III – transferência: o deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Coqueiro Seco – Alagoas, 01 de setembro de 2025.

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
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