ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
“REGULAMENTA E ESTABELECE A CONTINUIDADE DAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19 NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que perdura o cenário atual, em relação a pandemia da COVID-19, tornando necessário, a continuidade de medidas de precauções preventivas de combate a proliferação da COVID 19, no Município de Japaratinga, mediante um controle mais rigoroso do desempenho de atividades festivas que venham a dar azo a aglomerações, buscando evitar a sobrecarga da capacidade de atendimento da rede pública de saúde estadual e municipal;
CONSIDERANDO as Recomendações Conjuntas FT-MP/ALCOVID-19 e MPC/AL nº 01/2021 e com base na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Complementar nº 178/2020 (Transparência Fiscal), Lei Federal nº 13.979/2020 (Medidas Emergenciais de Combate ao COVID-19), Decreto Estadual nº 70.145/2020 (Plano de Distanciamento Social Controlado em Alagoas) e Decreto Estadual nº 71.467/2020 (Regras de Funcionamento de Parques, Eventos Sociais, Celebrações em Ambientes Abertos);
DECRETA:
Art. 1º Suspende, momentaneamente, as férias dos servidores que compõe o quadro da Secretaria de Saúde, até expedição de outro ato normativo municipal.
Art. 2º Obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em todas as repartições públicas no âmbito municipal.
Art. 3º Obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do município de Japaratinga.
Art. 4º Obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool em todos os estabelecimentos da rede hoteleira do município, tais como hotéis, pousadas, restaurantes e congêneres.
Art. 5º Fica proibida a realização de quaisquer eventos públicos ou particulares geradores de aglomeração sem a devida permissão do Ente Público Municipal.
Art. 6º Fica proibido os blocos de Rua, e quaisquer manifestações públicas capaz de aglomerar.
Art. 7º qualquer autorização para realização dos eventos sociais estará condicionada a autorização da vigilância sanitária.
Art. 8º Fica proibida a entrada de ônibus excursionistas nesse período de Carnaval, com fim de evitar aglomerações.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 23 de fevereiro de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japaratinga/AL
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:537F6816