ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 27, DE 17 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI 420/2020 PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E ACRÉSCIMO DE VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal o cargo de Secretário Municipal Adjunto.

Parágrafo único – Para o cargo de Secretário Municipal Adjunto, fica criado o nível CC VIII, com vencimento de acordo com o Anexo I.

Art. 2º - Fica acrescido os cargos na Secretaria Municipal de Educação com a quantidade de acordo com o Anexo II.

Art. 3º - Aos cargos acrescidos na Secretaria Municipal de Educação ficam respeitadas as disposições da Lei nº 420/2020 no que concerne aos níveis e vencimentos.

Art. 4º - Os reajustes dos vencimentos dos cargos criados e acrescidos por esta Lei seguem o disposto na Lei Municipal nº 002, de 10 de março de 2023.

Art. 5º - Ficam autorizados a transposição, o remanejamento e a transferência, total ou parcial, de dotações orçamentárias, programas e ações de uma categoria programática para outra ou de um órgão para outro, para reajustá-los de acordo com a nova estrutura do Poder Executivo decorrente desta Lei, visando adequá-los às competências e atribuições dos órgãos e entidades do Poder Executivo.

§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias nas Leis Orçamentárias vigentes, a fim de permitir a implementação e execução desta Lei.

Art. 6º - O Anexo I desta Lei especifica o cargo, nível, quantidade e vencimento do cargo de Secretário Municipal Adjunto do Poder Executivo.

Art. 7º - O Anexo II desta Lei especifica os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Continuam em vigor as disposições da Lei 420/2020, naquilo em que não for contrários às disposições desta Lei.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 17 de março de 2025.

 

DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL

 

ANEXO I

CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

 

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO

CC VIII

13

R$ 4.000,00


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:53854099