ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.290 DE 16 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 3.290 DE 16 DE MAIO DE 2018.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, destinado a incentivar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca, destinado aos contribuintes que desejam regularizar suas obrigações tributárias perante o Município, abrangendo todos os lançamentos, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.

 

Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Arapiraca abrange a quitação de débitos de tributos municipais (ISS, IPTU e TLF), consoante as hipóteses a seguir descritas:

I – redução de multas moratórias e juros de mora 100% (cem por cento), para a quitação integral do débito;

II – redução de multas moratórias e juros de mora 80% (oitenta por cento), para quitação em até 3 meses;

 

III – redução de multas moratórias e juros de mora 60% (sessenta por cento), para quitação em até 6 meses;

IV – redução de multas moratórias e juros de mora 40% (quarenta por cento), para quitação em até 10 meses.

§1º Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, conforme art. 97 e 98 do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 2.342/2003, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, poderão ser quitados com redução de 50% (cinquenta por cento), desde que sejam recolhidos enquanto perdurar a eficácia desta Lei.

§2º O recolhimento de débitos de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem concedidos.

§3º No caso de débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral, mas ainda não ajuizados, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários sobre o valor consolidado do parcelamento, conforme descontos previstos no caput e §1ª do art. 2º.

§4ºO contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento, poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante vencido e a vencer.

§5º A opção considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista, de acordo com o disposto no inciso I do art. 2º, ou com o cumprimento da exigência contida no inciso I do art. 3º desta Lei, no caso de pagamento parcelado.

§6º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.

§7º O recolhimento dos créditos em qualquer um das formas mencionadas no art. 2º não tem efeito homologatório, permitindo-se a cobrança de débitos apurados posteriormente pelo fisco.

§8º Não poderão ser pagas, na forma desta Lei, os débitos oriundos de imposto retido/substituídos e não recolhidos.

 

Art. 3º A quitação dos débitos na forma desta Lei fica condicionada a:

 

I – quitação mínima de 20% (vinte por cento), do débito a ser parcelado;

II – aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal, e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescidos das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as reduções expressas no art. 2º desta Lei.

 

Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, na forma do art. 2º e observado o valor mínimo da entrada prevista no art. 3º, I, ficando o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:

I – Microempreendedor individual – MEI, ou pessoa física - R$ 85,00;

II – Micro Empresa - R$ 130,00;

III – Empresa de Pequeno Porte - R$ 190,00;

IV – Empresa de Médio e Grande Porte - R$ 250,00.

§1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora, consoante critérios estabelecidos na legislação tributária municipal;

§2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.

§3º O atraso superior a 60(sessenta) dias no pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento das demais, encaminhando-se o processo ou a certidão de dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar prosseguimento à cobrança executiva do débito.

§4º Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de débitos fiscais, somente será considerado realizado quando da total quitação da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto.

 

Art. 6º Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos todos os Documentos de Arrecadação referente ao parcelamento.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 90 (noventa) dias a contar do lançamento da campanha, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias, mediante Decreto.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 16 dias do mês de maio do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:539CAC9B