ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 866/2025

LEI Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO POVOADO PALMEIRINHA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma unidade escolar pública municipal, destinada à oferta da educação básica, localizada no Povoado Palmeirinha, no município de Junqueiro/AL.

Art. 2º A unidade escolar criada por esta Lei passa a ser denominada “Escola Municipal de Educação Básica Maria Dinaura de Alcântara”.

Art. 3º A nova unidade integrará a Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e funcionará conforme as normas da legislação educacional vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 852/2025.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 11 de novembro de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 11 de novembro de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:53AC167D