ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 866/2025
LEI Nº 866/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO POVOADO PALMEIRINHA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma unidade escolar pública municipal, destinada à oferta da educação básica, localizada no Povoado Palmeirinha, no município de Junqueiro/AL.
Art. 2º A unidade escolar criada por esta Lei passa a ser denominada “Escola Municipal de Educação Básica Maria Dinaura de Alcântara”.
Art. 3º A nova unidade integrará a Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e funcionará conforme as normas da legislação educacional vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 852/2025.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 11 de novembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 11 de novembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:53AC167D