ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 159/2025 – GABPREF

O Prefeito do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pelo Art. 29, XI, da Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do

Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que determina a competência municipal para organização, manutenção e normatização do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, §1º da Lei Municipal nº 178/2015, que estabelece que o Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação obrigatória;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 67, §2º da Lei Municipal nº 178/2015, que prevê a possibilidade de concessão de licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, ao Conselheiro Tutelar, nos termos da legislação municipal;

CONSIDERANDO o pedido de licença para trato de assuntos particulares apresentado pelo Conselheiro Tutelar ERALDO MARTINS FONTES JÚNIOR, titular devidamente empossado, solicitado pelo período de 01 de dezembro de 2025 até 01 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar a continuidade ininterrupta das atividades do Conselho Tutelar, garantindo a proteção integral às crianças e adolescentes do Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica CONVOCADO o senhor JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO MONTEIRO, 1º Suplente do Conselho Tutelar do Município de Piranhas, a assumir temporariamente o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, em substituição ao titular licenciado ERALDO MARTINS FONTES JÚNIOR, durante o período de afastamento.

Art. 2º O suplente convocado exercerá todas as atribuições inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 178/2015 e demais legislações correlatas, enquanto perdurar o afastamento do titular.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Piranhas/AL, 01 de dezembro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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