ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 344
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI Nº 338, DE 10 DE MARÇO DE 2023, COMO FORMA DE AMPLIAR AS CONCESSÕES SOCIAIS DO PROGRAMA MORADIA DIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O §4º, do Art. 1º, da Lei nº 338, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º - A benesse assistencial de que trata esta Lei será limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por família, podendo tal valor ser ultrapassado em decorrência das situações previstas no §2º ou em razão de caso fortuito e/ou força maior devidamente comprovado pela autoridade competente que, em relatório circunstanciado, autorizará a concessão nos termos da disponibilidade orçamentária, ficando desde já autorizada a Municipalidade a realizar convênios com instituições públicas ou privadas para fornecimento e entrega dos materiais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de abril de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
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