ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 09-2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a dignidade, a saúde e o bem-estar das estudantes da rede pública municipal de ensino;
CONSIDERANDO a importância de combater a pobreza menstrual e seus impactos na frequência e permanência escolar;
CONSIDERANDO o dever do Município de promover políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO os princípios da equidade, inclusão social e garantia de direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas, destinado a promover o acesso à higiene menstrual, à educação em saúde e à permanência escolar de estudantes que menstruam na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I – combater a pobreza menstrual;
II – promover a equidade de gênero e a inclusão social;
III – garantir condições adequadas para a higiene menstrual nas unidades escolares;
IV – reduzir a evasão e o absenteísmo escolar relacionados ao período menstrual;
V – promover ações educativas sobre saúde menstrual e autocuidado;
VI – assegurar ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de preconceitos.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DE ATUAÇÃO
Seção I
Do Acesso aos Produtos Menstruais
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outros produtos destinados à higiene menstrual para estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A distribuição deverá ocorrer de forma discreta, acolhedora e sem constrangimentos.
§ 2º Poderão ser adotados critérios de identificação e acompanhamento das beneficiárias, observando-se a proteção da privacidade.
Seção II
Da Educação e Informação
Art. 4º As unidades escolares deverão desenvolver ações educativas voltadas para:
I – saúde menstrual;
II – higiene e autocuidado;
III – mudanças corporais na adolescência;
IV – prevenção de doenças;
V – combate aos tabus e preconceitos relacionados à menstruação;
VI – promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
Seção III
Da Infraestrutura Adequada
Art. 5º As unidades escolares deverão manter, de forma progressiva e contínua:
I – banheiros em condições adequadas de uso;
II – acesso à água potável;
III – disponibilidade de sabão para higienização;
IV – recipientes apropriados para descarte de absorventes;
V – condições de privacidade, limpeza e segurança.
Seção IV
Do Ambiente Escolar Inclusivo
Art. 6º As escolas deverão promover ações de sensibilização da comunidade escolar para prevenção de discriminações, constrangimentos e estigmas relacionados à menstruação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E EXECUÇÃO
Art. 7º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º A execução das ações poderá ocorrer em articulação com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV – Conselho Tutelar;
V – Unidades Básicas de Saúde;
VI – organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.
Art. 9º O Município poderá firmar termos de cooperação, convênios e parcerias para viabilizar a execução das ações previstas neste Decreto.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar e avaliar a execução do Programa, observando:
I – número de estudantes beneficiadas;
II – quantidade de produtos distribuídos;
III – ações educativas realizadas;
IV – indicadores de frequência e permanência escolar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, de 23 de junho de 2026
GILSON TENORIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:5487A963