ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 09-2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a dignidade, a saúde e o bem-estar das estudantes da rede pública municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a importância de combater a pobreza menstrual e seus impactos na frequência e permanência escolar;

 

CONSIDERANDO o dever do Município de promover políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO os princípios da equidade, inclusão social e garantia de direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas, destinado a promover o acesso à higiene menstrual, à educação em saúde e à permanência escolar de estudantes que menstruam na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – combater a pobreza menstrual;

II – promover a equidade de gênero e a inclusão social;

III – garantir condições adequadas para a higiene menstrual nas unidades escolares;

IV – reduzir a evasão e o absenteísmo escolar relacionados ao período menstrual;

V – promover ações educativas sobre saúde menstrual e autocuidado;

VI – assegurar ambiente escolar acolhedor, inclusivo e livre de preconceitos.

 

CAPÍTULO II

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO

Seção I

Do Acesso aos Produtos Menstruais

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização gratuita de absorventes higiênicos e outros produtos destinados à higiene menstrual para estudantes em situação de vulnerabilidade social matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A distribuição deverá ocorrer de forma discreta, acolhedora e sem constrangimentos.

§ 2º Poderão ser adotados critérios de identificação e acompanhamento das beneficiárias, observando-se a proteção da privacidade.

 

Seção II

Da Educação e Informação

 

Art. 4º As unidades escolares deverão desenvolver ações educativas voltadas para:

I – saúde menstrual;

II – higiene e autocuidado;

III – mudanças corporais na adolescência;

IV – prevenção de doenças;

V – combate aos tabus e preconceitos relacionados à menstruação;

VI – promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Seção III

Da Infraestrutura Adequada

 

Art. 5º As unidades escolares deverão manter, de forma progressiva e contínua:

I – banheiros em condições adequadas de uso;

II – acesso à água potável;

III – disponibilidade de sabão para higienização;

IV – recipientes apropriados para descarte de absorventes;

V – condições de privacidade, limpeza e segurança.

 

Seção IV

Do Ambiente Escolar Inclusivo

 

Art. 6º As escolas deverão promover ações de sensibilização da comunidade escolar para prevenção de discriminações, constrangimentos e estigmas relacionados à menstruação.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E EXECUÇÃO

 

Art. 7º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º A execução das ações poderá ocorrer em articulação com:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

IV – Conselho Tutelar;

V – Unidades Básicas de Saúde;

VI – organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras.

 

Art. 9º O Município poderá firmar termos de cooperação, convênios e parcerias para viabilizar a execução das ações previstas neste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar e avaliar a execução do Programa, observando:

I – número de estudantes beneficiadas;

II – quantidade de produtos distribuídos;

III – ações educativas realizadas;

IV – indicadores de frequência e permanência escolar.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, de 23 de junho de 2026

 

GILSON TENORIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:5487A963