ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026-S. M. DE EVENTOS
À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20260707.003 devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2026.
AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de Show artístico musical.
CONTRATADO: A empresa AG PRODUÇÕES EVENTOS E EDIÇÃO MUSICAL LTDA inscrita no CNPJ nº 11.655.915/0001-51 estabelecida no Avenida Alameda Salvador N- 1057, Torre América, Sala 2111, Salvador Shopping Business – Caminho das Árvores – CEP: 41.820-790 Cidade – Salvador Bahia.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 31 (trinta e um) de dezembro de 2026 contados do(a) data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021
VALOR TOTAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº. 019/2026.
DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21 c/c artigo 94 da mesma Lei.
EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos Comissão de Licitação para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Inhapi-AL, em, 02 de setembro de 2026.
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:54BEE7D3