ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 826 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE TRAIPU/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A investidura nas funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar para as Unidades Escolares da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Traipu/AL, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, escolhidos mediante habilitação através de Processo Seletivo, a ser organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. A habilitação prevista no caput desse artigo consistirá em aprovação por Processo Seletivo, baseado em escolha por sistema de mérito e desempenho, com utilização de critérios técnicos para a ocupação das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor.

§ 2º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a organização do Processo Seletivo, bem como a publicação de atos que normatizem a atuação e avaliação das funções previstas neste Lei.

 

Art. 2º A meritocracia neste ato é compreendida como um sistema de gestão que considera o merecimento como a principal característica para atingir os processos de nomeações para as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor das Escolas da Rede Municipal de Ensino

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO POR COMPETÊNCIA E MERITOCRACIA

 

Art. 3º. A Gestão por Competência define-se como os conhecimentos, habilidades e atitudes que torna uma pessoa apta a exercer um determinado cargo, devendo ser estruturado pelos seguintes eixos:

I – Conhecimento: Conjunto de saberes teóricos, advindos da educação formal ou não-formal;

II – Habilidade: Capacidade de colocar em prática o conhecimento adquirido;

III – Atitude: Conjunto de comportamentos (emoções, valores, sentimentos) de cada um.

 

Art. 4º. A implantação da Gestão por Competência na Rede Pública Municipal de Ensino deverá ser organizada considerando as características descritas no Parecer CNE/CP n° 04/2021.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA GESTÃO ESCOLAR

 

Art. 5º. A organização da Gestão Escolar das unidades Municipais de Ensino da Rede Pública Municipal de Traipu/AL é composta pela seguinte estrutura:

I - Diretor Escolar e Vice-Diretor;

II – Articulador de Ensino;

III - Coordenação Pedagógica Escolar; e,

IV - Órgãos Colegiados.

 

Art. 6º. A autonomia da Gestão Escolar das unidades de ensino será assegurada mediante:

I - Provimento das funções de Diretor escolar e Vice-Diretor, através de Processo Seletivo, tendo como base critérios técnicos de mérito e desempenho, de acordo com o previsto no art. 14, incico I da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb);

II - Garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações dos órgãos colegiados escolar.

 

Art. 7º Compete a Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o previsto no § 3º do art. 42 da Lei Municipal nº 611 de 10 de abril de 2012 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação), a definição das Unidades Escolares que comportarão 01 (um) Diretor; 01 (um) Diretor e 01 (um) Vice-diretor; ou 01 (um) diretor e 02 (dois) vice-diretores ou mais.

 

Art. 8º Poderão participar do Processo Seletivo para a função de Diretor Escolar e Vice-Diretor das unidades de ensino os profissionais da Educação do quadro efetivo de servidores que comprovem:

I - Ter curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de Pós-Graduação em área do magistério, conforme estabelece o art. 64 da Lei 9.394/1996 (LDB);

II - Ter experiência docente de, no mínimo 3 (três) anos, em Rede Pública Municipal, consoante o que reza o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/1996 (LDB);

III - Ter disponibilidade para atendimento à demanda de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o que estabelece o art. 42, §2º da Lei Municipal nº 612/2012 (PCCV da Educação);

IV - Não ter sofrido nenhuma penalidade administrativa nos últimos cinco anos no Município de Traipu/AL;

V - Estar em efetivo exercício de função do magistério, como definido pelo art. 26, incio III da Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb).

Parágrafo único. O Processo Seletivo será realizado por empresa ou equipe especializada, sendo atribuições da empresa ou equipe especializada contratada:

I - Processar e julgar reclamações e recursos em matérias de sua competência;

II - Avaliar as etapas do Processo Seletivo;

III - Não antecipar os resultados da avaliação das etapas do Processo Seletivo;

IV - Avaliar as provas objetivas ou escritas do Processo Seletivo;

V - Realizar a análise curricular dos participantes do Processo Seletivo;

VI - Realizar a Análise de Perfil Comportamental.

 

SEÇÃO II

DO DIRETOR E VICE-DIRETOR

 

Art. 9º. O cargo de Diretor Escolar terá como competência:

I - DIMENSÃO POLÍTICO-INSTITUCIONAL

Liderar a gestão da escola;

Engajar a comunidade;

Implementar e coordenar a gestão democrática na escola;

Responsabilizar-se pela organização escolar;

Desenvolver visão sistêmica e estratégica.

 

II - DIMENSÃO PEDAGÓGICA

Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem;

Conduzir o planejamento pedagógico;

Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem;

Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação;

Promover clima propício ao desenvolvimento educacional.

 

III - DIMENSÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Coordenar as atividades administrativas;

Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos;

Coordenar as equipes de trabalho;

Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.

 

IV - DIMENSÃO PESSOAL E RELACIONAL

Cuidar e apoiar as pessoas;

Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional;

Saber comunicar-se e lidar com conflitos.

 

Parágrafo único. Compete ao Vice-Diretor assessorar o Diretor em todas as suas atribuições e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos e demais atribuições definidas em Regimento Interno, conforme reza o art. 44 da Lei Municipal nº 611 de 2012 (PCCV da Educação).

 

SEÇÃO III

DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE DIRETOR E/OU VICE-DIRETOR ESCOLAR

 

Art. 10. A vacância das funções de Diretor escolar e/ou Vice-Diretor ocorrerá por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria, morte ou abandono do cargo, conforme regulamentado pelo Regime Jurídico Municipal.

Art. 11. Ocorrendo a vacância da função de Diretor escolar e Vice-Diretor, competirá ao Gestor Municipal nova indicação dentre aqueles habilitados no Processo Seletivo.

Art. 12. A destituição do Diretor escolar e/ou Vice-Diretor poderá ocorrer motivadamente:

I - após sindicância administrativa, em que seja assegurado o direito de defesa e contraditório, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional previstas no Regime Jurídico Único deste município;

Il - por descumprimento de suas atribuições e responsabilidades;

III - por avaliação de desempenho (individual e institucional) insatisfatória;

§ 1°. A sindicância administrativa movida a pedido do Conselho Escolar deverá ser fundamentada, documentada e aprovada em assembleia por seus pares.

§ 2°. A Secretaria Municipal de Educação, com base em toda documentação entregue pelo Conselho Escolar, poderá determinar a instauração de sindicância, arquivá-la ou determinar abertura por ato de ofício.

§ 3°. A destituição da função de Diretor Escolar e/ou Vice-Diretor poderá ser deliberada após a conclusão da sindicância, devidamente apurados os fatos, garantido a ampla defesa e o contraditório.

§ 4º A destituição da função de Diretor escolar e/ou Vice-Diretor poderá ensejar ainda abertura de processo administrativo disciplinar;

§ 5° A sindicância deverá prevê o tempo estabelecido pelo Regime Jurídico Municipal;

§ 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do servidor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, durante a realização da sindicância, remunerando-o, conforme reza o Art. 148 da Lei nº 379 de 23 de abril de 1993 (Regime Jurídico Único de Traipu/AL), assegurando o retorno ao exercício das funções, caso a decisão final seja pela não destituição.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 13. A realização do Processo Seletivo dar-se-á através de 3 (três) etapas:

I - Análise de Currículo, de caráter classificatório e eliminatório, em caso de descumprimento do que reza o art. 8º deste Lei;

II - Prova de conhecimento teórico, de caráter classificatório;

III - Análise de Perfil Comportamental, de caráter classificatório.

§ 1°. Deverá ser excluído do Processo Seletivo os participantes que por qualquer motivo deixar de participar em uma das etapas ou apresente documento com indício de fraude ou falsidade.

§ 2º. A análise de currículo deverá considerar os seguintes critérios:

I - Titulação Acadêmica;

II - Atividades Docentes realizadas;

III - Experiência Técnica e Profissional.

§ 3°. A prova de conhecimento teórico para as funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor deverá versar sobre:

I - Quesitos com questões que constatem a capacidades dos candidatos em interpretarem leis e dados estatísticos;

II - Quesitos de interpretação de textos legais pertinentes à Legislação Educacional Brasileira;

III - Questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas;

IV - Questões sobre a organização administrativa e financeira das Unidades Escolares;

V - Questões sobre Liderança, Comunicação e Gestão Democrática;

V - Organização do Currículo Escolar, Planejamento e Avaliação.

§ 4°. Para a Análise de Perfil Comportamental o candidato deverá demonstrar as seguintes capacidades:

I - resolver situações contextuais dentro da organização, de maneira lógica e sob pressão;

II - administrar o tempo e a relação com outras pessoas, visando cumprir os prazos estipulados;

III - improvisar ou buscar referências, mesmo em situações mais complexas;

IV - tomar decisões assertivas, sabendo equilibrar a emoção e a razão;

V - ter potencial para desenvolver competências dentro dos objetivos, das metas, da missão, dos valores e da visão da organização;

VI - tratar de situação de conflito;

VII - delegar e dar feedback;

VIII - comunicar;

IX - orientar;

X - liderar/incluir da equipe.

§ 5°. Os instrumentos utilizados para identificar as capacidades descritas no inciso anterior deverão constar dentre os já utilizados nas políticas de Gestão Estratégica de Pessoas.

 

Art. 14. O Processo Seletivo dos candidatos dar-se-á por edital de habilitação, devendo ser amplamente divulgado nos canais de comunicação oficiais da Prefeitura Municipal de Traipu/AL.

 

Art. 15. O Processo Seletivo, deverá ser conduzido pela Comissão Organizadora.

 

Art. 16. Os Profissionais da Educação aprovados para o provimento das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Traipu/AL, serão nomeados para um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido por mais 3 (três) anos.

Parágrafo único. A manutenção dos habilitados nas funções previstas nesta Lei dar-se-á mediante aprovação em avaliação de desempenho individual e institucional, a ser realizada ao final de cada ano letivo escolar.

 

Art. 17. O Processo Seletivo de que trata esta Lei será realizado nos moldes definidos em Edital a ser elaborado pela Comissão Organizadora e Examinadora, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 18. O processo seletivo será homologado pelo Prefeito do Município de Traipu/AL.

 

Art. 19. As funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor, por deterem competências similares e complementares, deverão ser dispostos em listagem única denominada Gestor Escolar, com os nomes dos candidatos classificados em ordem decrescente de classificação.

§ 1°. A relação dos aprovados será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá a nomeação de Diretor Escolar e Vice-Diretor, nas Unidades Escolares que comportarem mais de um Diretor Escolar, dentre os aprovados.

 

Art. 20. Caso não haja número suficiente de candidatos classificados nas etapas de seleção para provimento das funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor, das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Traipu/AL, caberá ao Gestor Municipal proceder com a livre nomeação para o provimento das funções.

 

CAPÍTULO V

DA REMESSA DA LISTA DE APROVADOS, ESCOLHA E DA POSSE DOS CLASSIFICADOS

 

Art. 21. A Comissão organizadora elaborará a Lista com os candidatos aprovados e classificados de cada escola e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará ao Secretário Municipal de Educação, que por sua vez as encaminhará imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, com publicação da relação de aprovados no Diário dos Municípios.

§ 1º. Recebida a Lista dos aprovados, o Chefe do Poder Executivo nomeará dentre elas, em 15 (quinze) dias, o Diretor Escolar e/ou Vice-Diretor de cada escola municipal.

 

Art. 22. Após devidamente publicados os atos de nomeação, a posse dos escolhidos ocorrerá sempre no 1º dia útil do mês de janeiro, subsequente à aprovação do candidato.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na primeira aprovação após a publicação deste Lei, a posse dos escolhidos poderá realizar-se em data a ser definida em ato do Secretário Municipal de Educação, prorrogando-se automaticamente o mandato dos atuais dirigentes escolares até a data da posse da equipe gestora aprovada no Processo Seletivo.

 

Art. 23. Por ocasião da posse, o candidato escolhido apresentará à Secretaria Municipal de Educação um quadro com a disponibilidade de 8 (oito) horas diárias.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Diretor Geral ou Vice-Diretor deverão estar presentes em todos os turnos de funcionamento da Unidade Escolar, distribuindo a carga horária de cada um deles, de forma a ter sempre a presença de um Gestor na Escola.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO

 

Art. 24. Para garantir a investidura nas funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar, fica criada a Comissão Organizadora e Examinadora.

§ 1º. A Comissão prevista no caput deste artigo, será dissolvida automaticamente após a homologação do resultado final do Processo Seletivo.

§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação publicar ato com a organização dos trabalhos da Comissão previstas no caput deste artigo.

 

SEÇÃO I

COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA

 

Art. 25. A Comissão Organizadora será composta por 4 (quatro) membros, sendo:

I - 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, ocupantes de funções do magistério;

II - 1 (um) membro do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 26. São atribuições da Comissão Organizadora do Processo Seletivo:

I - Coordenar, organizar, acompanhar e fiscalizar a realização do processo seletivo;

II - Elaborar, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, o Edital e demais normas que regerão o processo seletivo;

III - Dar ampla divulgação ao processo seletivo, especialmente com a publicação de seus instrumentos nos meios de comunicação do Município;

IV - Informar ao Executivo Municipal ocorrências que possam prejudicar a regular execução do processo seletivo;

V - Encaminhar o resultado final do processo seletivo ao Gestor Municipal, para homologação;

VI - Expedir orientações que julgar convenientes à execução do processo seletivo, de acordo com o disposto neste Lei e demais normas pertinentes;

VI – Elaborar um relatório final dos trabalhos executados.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. É vedado ao Profissional da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino exercer atividade diversa daquela para a qual foi nomeado, mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei.

 

Art. 28. Caberá à Administração Municipal promover o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir com sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.

 

Art. 29. Fica a Secretaria Municipal de Educação designada para coordenar e executar o Processo de Seleção de Diretor Escolar e Vice-Diretor.

 

Art. 30. Além dos instrumentos normativos mencionados neste Lei, os candidatos obrigam-se a acatar outras instruções e normas complementares operacionais emitidas pela Secretaria Municipal de Educação de Traipu/AL, não podendo alegar, sob qualquer pretexto, o desconhecimento destas disposições, para qualquer fim em direito admitido.

 

Art. 31. Anular-se-ão sumariamente, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter penal, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se for comprovada a falsidade ou inexatidão da prova documental apresentada pelo candidato e, ainda, se o candidato instado a comprovar a exatidão de suas declarações, não o fizer.

 

Art. 32. É de caráter obrigatório a participação dos candidatos classificados passarem por um curso de aperfeiçoamento das competências necessárias, as quais devem se constituir em macro diretrizes comuns para todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, como Base Comum de Competências que todo Diretor e Vice-Diretor deverão desenvolver, para o pleno exercício profissional, como líder eficaz e inspirador.

 

Parágrafo único. O curso de aperfeiçoamento do qual trata o caput deste artigo será organizado pela Secretaria Municipal de Educação de Traipu/AL.

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação deverá proceder com a organização e implementação de todo Processo Seletivo até dezembro de 2022.

 

Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 707 de 26 de junho de 2019 e a Lei nº 721 de 22 de novembro de 2019.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /Al, 13 de setembro de 2022.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:54C21D08