ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no Orçamento para criação da Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARAMATAIA , ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais , conferidas pela Lei orgânica do Municipio, Faço saber que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário corrente, um crédito especial no valor de R$ 705.726,44 (setecentos e cinco mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e quatro centavos), para a manutenção da SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E SECRETARIA DE GOVERNO, conforme especificações abaixo:

 

ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2023 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

ELEMENTO DE DESPESA:

 

319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................................R$ 20.000,00

319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 65.000,00

919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 17.000,00

339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS...................................R$ 1.000,00

339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00

339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 25.000,00

339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..............................................R$ 5.000,00

339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...........R$ 5.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.000,00

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 15.000,00

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 5.000,00

449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.000,00

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 169.000,00

 

ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2044 – APOIO AO ESPORTE AMADOR

ELEMENTO DE DESPESA:

339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 6.181,81

339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..................................R$ 6.181,81

339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 6.181,81

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 6.181,81

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 6.181,81

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 30.909,05

 

ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1018 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESPORTE AMADOR

ELEMENTO DE DESPESA:

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 156.212,04

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 156.212,04

 

ORGÃO: 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 1616 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

ELEMENTO DE DESPESA:

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 210.305,35

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 210.605,35

 

ORGÃO: 17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE: 1717 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA

PROJETO/ATIVIDADE: 2024 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

ELEMENTO DE DESPESA:

 

319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...........................R$ 20.000,00

319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 65.000,00

919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 17.000,00

339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS....................................R$ 1.000,00

339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00

339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.000,00

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.000,00

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 15.000,00

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 5.000,00

449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.000,00

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 139.000,00

 

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2019 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE

ELEMENTO DE DESPESA:

319004 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................................R$ 10.303,01

319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..........................R$ 20.606,02

919013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 6.799,99

339008 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS....................................................R$ 5.151,51

339014 – DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.......R$ 5.151,51

339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 5.151,51

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 5.151,51

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 5.151,51

449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................R$ 5.151,51

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 68.618,08

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 2044 – APOIO AO ESPORTE AMADOR

ELEMENTO DE DESPESA:

339030 – MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 6.181,81

339031 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS..............................................R$ 6.181,81

339032 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA............R$ 6.181,81

339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.............................R$ 6.181,81

339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........................R$ 6.181,81

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 30.909,05

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1018 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESPORTE AMADOR

ELEMENTO DE DESPESA:

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 156.212,04

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 156.212,04

 

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

UNIDADE: 0553 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0007 – DESEMVOLVIMENTO DO DESPORTE E DO LAZER

PROJETO/ATIVIDADE: 1021 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

ELEMENTO DE DESPESA:

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 210.305,35

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 210.605,35

 

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

UNIDADE: 0660 – ECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0001 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA

PROJETO/ATIVIDADE: 1024 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PREDIOS MUNICIPAIS

ELEMENTO DE DESPESA:

449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 239.381,92

 

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......R$ 239.381,92

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 2025 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaramataia-AL., 15 de janeiro de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de Janeiro de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:5505E2D0