ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 93 DE 25 DE JULHO DE 2018
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, ALTERA A LEI N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE INHAPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu JOSÉ CICERO VIEIRA, chefe do Executivo sancionei a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Inhapi a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS.
Art. 2o - A Lei nº 08 de 20 de março de 2013 da estrutura organizacional passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17.............................
IV - Unidades administrativas de atividades fim.
h) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SMSPDS, é um órgão do primeiro grau divisional diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social.
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do município de Inhapi, Estado de Alagoas, ligada ao Poder Executivo Municipal, tem como missão precípua, na formulação de políticas de segurança pública e defesa social, tornando-a reconhecida como órgão de excelência na prestação de serviço à toda sociedade Inhapiense.
Art. 5º - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Inhapi a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que terá como finalidade a elaboração das políticas municipais de segurança pública e defesa social e a coordenação dos órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência.
Parágrafo único - Entende-se por segurança pública e defesa social a atuação dos órgãos públicos municipais de forma articulada, priorizando nas políticas públicas urbanas de prevenção à violência e a criminalidade.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – elaborar e propor ações conjuntas, afetas à segurança pública municipal, entre os órgãos de execução do município e os entes públicos federais e estaduais de segurança pública ou entidades não governamentais que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a prevenção da violência e a criminalidade;
II - supervisionar e coordenar ações voltadas para a segurança municipal;
III - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, integrando-se aos organismos governamentais e à sociedade;
IV - representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V - controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;
VI - assessorar o prefeito municipal e demais secretários municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública;
VII - desenvolver projetos de segurança comunitária no município;
VIII - estabelecer parcerias com instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança comunitária, com vista ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
IX – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais visando a adoção de ações interdisciplinares no município;
X - realizar as ações necessárias à execução orçamentária no âmbito de sua secretaria;
IX - promover eventos e encontros entre os órgãos de segurança pública municipal, os órgãos de políticas sociais e a sociedade civil organizada, voltados às questões de segurança dos munícipes;
X - Supervisionar e coordenar as ações de prevenção, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XI - supervisionar e coordenar as atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;
XII - estabelecer ações, convênios e parcerias com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública municipal;
XIII - supervisionar e coordenar a proteção, diurna e noturna, dos munícipes nos logradouros públicos;
XIV - promover a fiscalização do cumprimento das normas de utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público;
XV – atuar preventiva e permanentemente na proteção e preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, ambiental e cultural do Município;
XV – promover a segurança dos agentes de fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes setores administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
I – Órgãos de Assessoria e Controle:
1. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
2. Corregedoria da Guarda Municipal; (Lei Municipal n.º 80 de 06 de novembro de 2017)
4. Ouvidoria da Guarda Municipal. (Lei Municipal n.º 80 de 06 de novembro de 2017)
II – Órgãos de Apoio Administrativo:
1. Diretoria Administrativa, Financeira, Orçamentária e de Pessoal.
1.1. Seção de Logística, Patrimônio;
1.2. Seção de Administrativa, Financeira e de Pessoal
III – Órgãos de Apoio Operacional:
1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
1.1. Seção de Planejamento, Projetos e Convênios;
1.2. Seção de Ensino de Segurança Pública e Defesa Social.
IV – Órgãos de Execução:
1. Diretoria de Guarda Civil Municipal. (Lei Municipal n.º 80 de 06 de novembro de 2017)
Art. 8º - Ficam criados os cargos comissionados, conforme anexo I desta lei:
Art. 9º - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal são autônomas e independentes desta, ficando subordinadas à Secretaria Municipal de Segurança Púbica e Defesa Social, conforme dispuser a lei.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As atribuições específicas de cada órgão que compõem a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias a implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como a abrir
os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Inhapi, Estado de Alagoas, em 25 de julho de 2018.
JOSÉ CICERO VIEIRA
Prefeito
Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:5570603D