ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 27/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO GRUPO GESTOR MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PMEERQ) NO MUNICÍPIO DE PARICONHA-AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e,

 

CONSIDERANDO a Lei 11.645/2008 que, estabelece a obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados;

 

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 29/2026 de 22 de abril de 2026 que institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) na Rede Municipal de Ensino de Pariconha-AL,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o Grupo Gestor da Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ), de Pariconha-AL.

 

Art. 2º Fica composto o Grupo Gestor da PMEERQ pela dirigente municipal de educação e equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, conforme:

 

Maria José da Silva – Secretária Municipal de Educação

Celiane Barbosa de Sá Vicente – Coordenadora Pedagógica – ETI Cynthia Andressa Silva Melo – Psicologa

Genilda Maria de Souza Lima – Coordenadora Pedagógica de Educação Especial

Iêda Nunes de Carvalho – Coordenadora Pedagógica – Articulador da PMEERQ

Mabel Galdino Bezerra – Supervisora Escolar

Márcia do Nascimento Silva Correia – Coordenadora Pedagógica de Anos Iniciais do EF

Maria Cíera Guedes – Coordenadora Pedagógica de Anos Finais do EF

Maria Vera dos Santos Carvalho – Coordenadora Pedagógica de Educação Infantil

Michela de Araújo Santos - Coordenadora Pedagógica - EJAI Ricardo da Silva Feitosa – Coordenador Pedagógico - ETI

 

Art. 3º A coordenação do Grupo Gestor da PMEERQ, ficará sob a responsabilidade do Articulador da política no âmbito do município.


Art. 4º São atribuições do Grupo Gestor da PMEERQ:

 

I. Conhecer, analisar e discutir a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024 que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

 

II. Construir o Plano de Ação Anual, atendendo às estratégias e demandas da PMEERQ, de acordo com a realidade e necessidade da Rede Municipal de Ensino de Pariconha;

 

III. Encaminhar o documento definitivo para publicação através de ato normativo do Poder Executivo;

 

IV. Coordenar, acompanhar e avaliar a execução do plano e, revisá-lo anualmente.

 

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:5581E140