ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

INSTITUI A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, DISPÕE SOBRE SUA GESTÃO, USO, E PROTEÇÃO, E RECONHECE O SITE TURÍSTICO OFICIAL COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO DESTINO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Marca Turística do Município de Barra de São Miguel – BSM, constante no Anexo I desta Lei, como elemento oficial de identidade, promoção, posicionamento e desenvolvimento do destino turístico local.

Art. 2º. A Marca Turística constitui ativo institucional do Município, de natureza pública, caráter permanente e finalidade de interesse coletivo, vinculada à política municipal de turismo e desenvolvimento econômico.

 

Parágrafo único. A Marca Turística não se vincula a gestões específicas, devendo ser preservada como instrumento contínuo da política pública municipal.

 

Art. 3º. A titularidade da Marca Turística pertence ao Município de Barra de São Miguel.

 

Art. 4º. O Município promoverá o registro da Marca Turística junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, bem como adotará todas as medidas necessárias à sua proteção, uso e defesa.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:

 

I – zelar pela integridade da marca;

II – acompanhar os procedimentos de registro;

III – estabelecer diretrizes de uso;

IV – adotar medidas administrativas e judiciais cabíveis para sua proteção.

 

Art. 5º. A utilização da Marca Turística observará as diretrizes estabelecidas pelo Município e pelo Manual de Uso da Marca.

 

§1º. Poderá ser admitido o uso da marca por terceiros, incluindo parceiros institucionais e integrantes do trade turístico, desde que em conformidade com o Manual de Uso da Marca.

 

§2º. O Município poderá exigir autorização prévia, especialmente nos casos de:

 

I – uso institucional ou em campanhas promocionais;

II – exploração comercial associada à marca;

III – aplicações que envolvam identidade visual conjunta com outras marcas.

 

§3º. A autorização de uso, quando exigida, será formalizada por meio de instrumento próprio, podendo estabelecer condições, prazos, contrapartidas e hipóteses de suspensão ou revogação.

 

§4º. A utilização da marca deverá respeitar sua integridade, finalidade institucional e diretrizes de aplicação.

 

§5º. É vedada a utilização da Marca Turística do Município em campanhas eleitorais, propaganda político-partidária, promoção pessoal de agentes públicos ou em qualquer finalidade estranha aos objetivos institucionais e turísticos previstos nesta Lei.

 

Art. 6º. O uso da Marca Turística em desacordo com esta Lei, com o Manual de Uso ou sem a devida autorização, quando exigida, sujeitará o infrator às seguintes medidas administrativas, sem prejuízo das responsabilidades civis e legais cabíveis:

 

I – notificação para cessação imediata do uso irregular;

II – advertência;

III – suspensão da autorização de uso;

IV – cassação da autorização de uso;

V – impedimento de novas autorizações por prazo determinado.

 

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, observada a gravidade da infração.

 

Art. 7º. A governança da Marca Turística observará modelo participativo, com envolvimento do setor produtivo e das instâncias de governança local, especialmente o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com caráter consultivo.

 

Parágrafo único. A forma de participação e os mecanismos de colaboração serão definidos em regulamento.

 

Art. 8º. A Associação das Empresas de Barra de São Miguel – AEMBAR e demais entidades representativas do setor atuarão como parceiras estratégicas na promoção, difusão e fortalecimento da Marca Turística, sem prejuízo da coordenação institucional exercida pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. Não se atribui às entidades referidas neste artigo titularidade ou gestão institucional da Marca Turística.

 

Art. 9º. Fica reconhecido o site turístico oficial do Município de Barra de São Miguel como canal oficial de comunicação turística do destino.

 

§1º. O site turístico oficial ficará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, responsável por sua gestão, atualização e diretrizes de conteúdo.

 

§2º. O site constitui ferramenta dinâmica de promoção do destino, podendo ser atualizado, reformulado ou substituído conforme as necessidades da política pública de turismo.

 

Art. 10. A Marca Turística poderá ser aplicada em equipamentos públicos, sinalização turística, campanhas institucionais, materiais promocionais e intervenções urbanas, observadas as diretrizes de padronização visual do Município.

 

Parágrafo único. A aplicação da marca em ações e projetos públicos deverá observar critérios de identidade visual e integração com a estratégia de posicionamento do destino.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico poderá instituir programas, selos, parcerias e instrumentos de incentivo à adoção da Marca Turística pelo trade turístico local, com vistas ao fortalecimento da economia do turismo e à qualificação da experiência do visitante.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Barra de São Miguel/AL, 13 de agosto de 2026.

 

LUIZ HENRIQUE LIMA ALVEZ PINTO

Prefeito

 

ANEXO I


Publicado por:
Carla Lucia Guerra
Código Identificador:55969EB7