ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 36, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Institui o Regime de Adiantamento de Numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito da Administração Pública do Município de Estrela de Alagoas – AL, estabelece regras para sua concessão, execução e prestação de contas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS, Estado de

Alagoas, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Estrela de Alagoas – AL, o Regime de Adiantamento de Numerário, consistente na entrega de recursos financeiros, precedida de regular empenho, a servidor previamente designado, para o custeio de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, que, pela sua natureza ou urgência, não possam submeter-se ao trâmite normal da execução orçamentária.

 

Parágrafo único. O regime de adiantamento constitui forma excepcional de execução da despesa pública, devendo ser utilizado apenas quando estritamente necessário, em consonância com os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e transparência administrativa.

 

SEÇÃO II

 

DA FINALIDADE E HIPÓTESES DE UTILIZAÇÃO

 

Art. 2º. O adiantamento destina-se exclusivamente à realização de despesas consideradas inadiáveis, imprevistas ou de pronto pagamento, notadamente:

 

I – aquisição de materiais de consumo de uso imediato, cujo valor não justifique procedimento formal de aquisição;

 

II – pagamento de serviços de terceiros de natureza eventual;

 

III – custeio de diárias, passagens, transporte e pequenas despesas de deslocamento de agentes públicos;

 

IV – despesas emergenciais em diligências administrativas e judiciais;

 

V – custeio de despesas urgentes em localidades afastadas da sede administrativa;

 

VI – pagamento de taxas, custas judiciais e despesas cartorárias que exijam desembolso imediato;

 

VII – cobertura de pequenas despesas necessárias à continuidade do serviço público.

 

§ 1º. O valor de cada adiantamento observará, obrigatoriamente, o limite definido no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualmente fixado em R$ 13.098,41 (treze mil, noventa e oito reais e quarenta e um centavos), nos termos do Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, devendo ser observado o valor vigente à época da concessão, atualizado automaticamente conforme legislação federal superveniente, independentemente de alteração desta Lei.

 

§ 2º. É vedada a utilização do regime de adiantamento para custeio de despesas de caráter permanente, continuado ou que possam ser programadas pela Administração.

 

§ 3º. É igualmente vedado o fracionamento de despesas para enquadramento indevido no regime de adiantamento.

 

SEÇÃO III

 

DA REQUISIÇÃO, CONCESSÃO E CONTROLE

 

Art. 3º. A concessão de adiantamento dependerá de requisição formal, mediante formulário padronizado, devidamente instruído com:

 

I – nome, matrícula, cargo e secretaria de lotação do servidor responsável;

 

II – justificativa circunstanciada da necessidade do adiantamento, com a indicação do objeto da despesa;

 

III – dotação orçamentária a ser onerada;

 

IV – valor pretendido, expresso em algarismos e por extenso;

 

V – assinatura do servidor solicitante e do ordenador de despesa.

 

Art. 4º. O servidor designado como responsável ficará pessoalmente incumbido da correta aplicação dos recursos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pelo uso indevido ou irregularidade na prestação de contas.

 

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças exercer o controle contábil e financeiro dos adiantamentos concedidos, mantendo registro próprio para cada processo.

 

SEÇÃO IV

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 6º. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias contados da utilização dos recursos, e, em qualquer hipótese, até o último dia útil do exercício financeiro, instruída com:

 

I – notas fiscais ou recibos originais, emitidos em nome da Prefeitura Municipal ou do respectivo fundo;

 

II – documentos hábeis que comprovem a efetiva realização da despesa, datados e sem rasuras;

 

III – relatório circunstanciado da aplicação dos valores.

 

§ 1º. O saldo não utilizado deverá ser restituído ao Tesouro Municipal no ato da prestação de contas.

 

§ 2º. Não serão admitidos comprovantes emitidos em data anterior à liberação do numerário.

 

§ 3º. A ausência de prestação de contas no prazo legal ensejará a imediata instauração de processo administrativo para apuração de responsabilidade e cobrança do valor.

 

SEÇÃO V

 

DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 7º. É expressamente vedada a concessão de adiantamento:

 

I – a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou administração de valores;

 

II – a servidor em atraso na prestação de contas de adiantamento anterior;

 

III – para despesas com aquisição de bens permanentes;

 

IV – para despesas que não guardem relação com o interesse público.

 

Art. 8º. A concessão e execução de adiantamentos observará, além desta Lei, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como normas de auditoria e controle editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

 

SEÇÃO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo procedimentos complementares, modelos de formulários e fluxos administrativos necessários à execução do regime de adiantamento.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Estrela de Alagoas/AL, 28 de agosto de 2026.

 

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
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