ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 349 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO LINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 238.815,44 (duzentos e trinta e oito, oitocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), para atender a Lei Federal nº 14.434/2022, que institui o Piso Nacional da Enfermagem e obedecerá às seguintes classificações:

Dotações Abertas no Orçamento:

2100- Fundo Municipal de Saúde

10.302.0006.6013 – Manutenção do Piso Nacional da Enfermagem

Fonte de Recursos: 1.605.000

3190.04 – Contrato por Tempo Determinado R$ 12.454,12

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 76.354,20

3350.43 – Subvenções Sociais R$ 150.007,12

TOTAL R$ 238.815,44

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 238.815,44

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso III do parágrafo 1º do Art. 43º da Lei 4.320/64.

Dotações Anuladas:

2000 – Secretaria Municipal de Saúde

12.122.0006.2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Fonte de Recursos: 1.500.000

3190.04 – Contrato por Tempo Determinado R$ 38.815,44

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00

3190.13 – Obrigações Patronais R$ 100.000,00

TOTAL R$ 238.815,44

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 238.815,44

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica autorizado a suplementação desta ação por novos recursos alocados e os recursos de remuneração bancária, inclusive sua anulação, sem onerar o percentual autorizado na LOA.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 21 de setembro de 2023

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:55B7E4D5