ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.302 DE 30 DE AGOSTO DE 2018

LEI Nº 3.302 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera a Alíquota de Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Plano Financeiro, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa a alíquota de Contribuição Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Plano Financeiro, em 22,00 % (vinte e dois por cento).

§1º O percentual fixado no caput será calculado sobre o total das remunerações pagas, aos servidores municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, sendo:

I – 20% (vinte por cento) referente a contribuição da Prefeitura para atender aos benefícios gerais dos servidores municipais;

II – 2% (dois por cento) referente a contribuição da Prefeitura para atender ao custeio dos benefícios aos servidores municipais decorrentes de acidentes de trabalho e da aposentadoria especial.

§2º Compreende-se como remuneração para os fins do § 1º os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos, acrescidos de vantagens por tempo de serviço e gratificações que por força de legislação específica estejam sujeitas à contribuição previdenciária.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da autorização contida no art. 1º serão atendidas através de créditos consignados na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018, suplementados, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:55D0CF97