ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 749/2022

(de 21 de fevereiro de 2022)

 

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA CÍVICO-MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maragogi, o Programa Escola Cívico-Militar, que apresenta um conceito de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola selecionada para a implantação do Programa, e apoio dos militares.

 

§ 1º O presente programa será aplicado na Escola Municipal de Educação Básica Dr.José Jorge de Farias Sales.

 

§ 2º O Programa da Escola Cívico-Militar será desenvolvido sob a direção da Escola Modelo e responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º Para a efetivação do Programa o Município de Maragogi fica autorizado a assinar Termo de Cooperação ou Termo de Convênio com a União, e com entidades civis e militares, visando estruturar a execução do Programa.

 

Art. 3º Ficam criados por esta Lei os cargos de Coordenador Geral, Diretor de Gestão, Diretor Educacional e Monitor, com as atribuições a serem descritas através de portaria da Secretaria Municipal de Educação, sendo estas desempenhadas por militares inativos, preferencialmente, e quando da ativa, deverão atuar em conformidade com o Estatuto dos Militares, que atuarão no Programa Escola Cívico-Militar com funcionamento na Escola referida no Art.1º, § 1º.

 

Parágrafo único. O militar para ser aceito para atuar no Programa Escola Cívico-Militar, quando inativo, não poderá ter passado à inatividade em decorrência de atos inidôneos ou desabonadores de sua conduta, e quando ativo, deverá ter idoneidade moral e reputação ilibada.

 

Art. 4º O número de militares a serem contratados será de 01(um) profissional para a tarefa de Diretor de Gestão; 01(um) profissional para a tarefa de Diretor Educacional e até 16(dezesseis) profissionais para a tarefa de monitor (considerando a proporção de 16 militares para 1.000 alunos matriculados).

 

Art. 5º. A contratação dos militares dar-se-á nos termos de edital de chamamento público.

 

Art. 6º. A gestão, a supervisão e a aprovação da proposta pedagógica ficarão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução deste programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:56B47BEC