ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 605/2017

LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 19 DE MAIO 2017.

 

Cria o "Programa Maragogi Emissão Zero" para estabelecer incentivos à implantação de empreendimentos sustentáveis, ao fomento da instalação de sistemas de aproveitamento de energia solar, ao uso de tecnologias sustentáveis e limpas, mitigar a geração e emissão de gases de efeito estufa e criar alternativas para compensação de áreas degradadas no município de Maragogi, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º É criado o "Programa Maragogi Emissão Zero" para estabelecer incentivos à implantação de empreendimentos sustentáveis, ao fomento da instalação de sistemas de aproveitamento da energia solar, ao uso de tecnologias sustentáveis e limpas, mitigar a geração e emissão de gases de efeito estufa e criar alternativas para compensação de áreas degradadas no município de Maragogi.

 

Art. 2º O Programa Maragogi Emissão Zero tem os seguintes objetivos:

 

I — fomentar os investimentos e a implantação de sistemas de energia solar, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica para consumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais, de serviços e industriais;

 

II — criar alternativas de emprego e renda;

 

III — aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e redução de custos;

 

IV — prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente;

 

V — estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos degradantes;

 

VI — estimular o uso de fontes renováveis de energia;

 

VII — incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam equipamentos e componentes para a geração de energia solar no município de Maragogi;

 

VIII — desenvolver o mercado fornecedor de equipamentos e serviços para a cadeia produtiva solar, incluindo a atração de investimentos nacionais e internacionais para favorecer a transferência de tecnologia;

 

IX — fomentar programas de capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva;

 

X — estimular a criação de empresas prestadoras de serviço de instalação e manutenção de sistemas de geração de energia solar;

 

XI — fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento nas instituições de ensino para aumentar o conhecimento da tecnologia de energia solar;

 

XII — incentivar a participação da energia solar na matriz energética do Município;

 

XIII — aumentar a competitividade do Município para atrair, desenvolver e incentivar a criação de empresas e empreendimentos que projetem, produzam e prestem serviços de instalação e manutenção de tecnologias sustentáveis e limpas;

 

XIV — incentivar a produção e o plantio de mudas de arvores, contribuindo para a melhoria das condições ambientais e de vida de famílias residentes em Maragogi;

 

XV — incentivar a utilização de áreas públicas e privadas para implantação de empreendimentos e projetos que venham a mitigar a geração e emissão de gases de efeito estufa e criar alternativas para compensação de áreas degradadas,

 

XVI - contribuir para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica;

 

XVII - estimular a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos que utilizem, produzam, comercializem e prestem serviços em tecnologias utilizados em Sistemas de aproveitamento de energia solar, limpas e sustentáveis, inclusive na forma de cooperativas, consórcios e condomínios; e,

 

XVIII - promover o desenvolvimento sustentável do Município de Maragogi e incentivar a propagação da geração distribuída de energia.

 

Art. 3º Na implementação do Programa Maragogi Emissão Zero cabe ao Município, por meio dos órgãos competentes:

 

I — apoiar de todas as formas a implantação e o desenvolvimento de projetos e empreendimentos que contemplem como fonte de energia a utilização de equipamento de energia solar;

 

II — apoiar a implantação de sistemas de produção de energia solar;

 

III — estimular atividades agropecuárias que utilizem a energia solar enquanto fonte alternativa de energia;

 

IV — estimular parcerias entre órgãos e empresas de todas as esferas e áreas com o objetivo de viabilizar áreas físicas para a implantação de projetos e empreendimentos beneficiados pelo Programa de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;

 

V - criar mecanismos para facilitar o fomento à fabricação, ao uso e à comercialização dos produtos inerentes a sistemas de energia solar;

 

VI — promover estudos sobre a aplicação e ampliação do uso da energia elétrica a partir da energia solar;

 

VII — articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, formação, capacitação e treinamento, buscando o desenvolvimento integrado;

 

VIII — criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado;

 

IX — promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso de energia renovável;

 

X — apoiar ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de energia solar, em especial para a população de baixa renda;

 

XI — apoiar pesquisas desenvolvidas por entidades que atuem na área da energia alternativa, em especial a energia solar;

 

XII — conceder incentivos fiscais e tributários às empresas que estejam integradas a cadeia produtiva da energia solar, e

 

XIII — elaborar estudos para implantação da energia solar nos órgãos da Administração, visando à diminuição, por parte do Poder Público, dos gastos com a utilização de energia elétrica convencional, como forma de proporcionar economia ao erário a curto, médio e longo.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 4º Consideram-se para os efeitos desta Lei, as seguintes definições:

 

I — Sistemas de Geração de Energia Solar: todo e qualquer sistema de geração de energia fotovoltaica;

 

II — Sistema de Geração de Energia Solar Conectado: todo e qualquer sistema de geração de energia solar fotovoltaica conectado à rede pública de energia elétrica;

 

III — Sistema de Geração de Energia Solar Isolado: todo e qualquer sistema de geração de energia foto voltaica isolado e desconectado à rede pública de energia elétrica;

 

IV — Geração Distribuída por Fonte Solar: geração de energia, realizada por unidade consumidora de energia elétrica a partir de fonte solar, conforme as resoluções 482/2012 e 687/15, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);

 

V — Tecnologias Sustentáveis e Limpas: toda e qualquer tecnologia, processo e produto que venha a contribuir com a preservação dos recursos naturais, proporcionar eficiência energética e contribuir para o desenvolvimento sustentável da localidade.

 

Parágrafo Único: Poderão participar do programa todas as edificações de propriedade de pessoas jurídicas ou físicas que venham a ser beneficiadas por aproveitamento de Sistemas de Geração de Energia Solar.

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGATORIEDADES

 

Art. 5º Os Sistemas de Geração de Energia Solar de que trata esta Lei, deverão ser dimensionados para atender:

 

I — No mínimo 40% (quarenta por cento) de toda a demanda energética ou consumo de energia, no caso de estabelecimentos industriais;

 

II — No mínimo 60% (sessenta por cento) de toda a demanda energética ou consumo de energia, no caso de estabelecimentos comerciais e de serviços; e

 

III — No mínimo 80% (oitenta cento) de todo o consumo de energia para unidades residenciais.

 

Parágrafo único: A comprovação do dimensionamento de que trata o presente artigo, deverá ser atestada pelo profissional ou empresa que emitiu a ART de projeto ou instalação dos Sistemas de Geração de Energia Solar.

 

Art. 6º É estabelecida a obrigatoriedade da instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar em todas as novas obras de edificações privadas e públicas, e que impliquem em ampliação de área ou de consumo energético, no Município de Maragogi, observado que:

 

I — Os dimensionamentos dos Sistemas de Geração de Energia Solar serão no mínimo os estabelecidos no Art. 5º desta Lei; e,

 

II - Nas edificações em que não houver condições técnicas (sombreamento, limitação de espaço físico, etc.) para instalação de Sistemas de Geração de Energia Solar, será aceito a geração de energia em local diferente da unidade consumidora, em conformidade com as Resoluções 482/2012 e 687/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

 

Parágrafo único: Em casos de obras públicas ficará a critério da administração o dimensionamento mínimo do Sistema de Geração de Energia Solar a cada projeto ou obra.

 

Art. 70 As obrigatoriedades dispostas neste Capitulo:

 

I - Deverão ser observadas no processo de concessão do alvará de construção, do habite- se e do alvará de funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo;

 

II - Não se aplicam as edificações pré-existentes ou com projetos aprovados antes da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 8º Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada pelo interessado, a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional ou empresa responsável pelo projeto e (ou) instalação do Sistema de Geração de Energia Solar projetado e instalado.

 

Art. 9º Para a emissão do habite-se, no caso de Sistemas de Geração de Energia Solar Conectados, deverá ser apresentado pelo interessado o respectivo comprovante de conexão ou parecer de acesso do sistema fotovoltaico à rede de energia elétrica, emitido pela distribuidora local.

 

Art. 10. Os painéis ou módulos solares devem apresentar a etiqueta do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.

 

Art. 11. O somatório das áreas de ocupação dos painéis ou módulos dos Sistemas de Geração de Energia Solar, quando instalados no solo ou em áreas descobertas do imóvel, não serão computados para efeito do cálculo da área total edificável do IPTU do imóvel.

 

Art. 12. Caberá ao órgão gestor do Programa Maragogi Emissão Zero a divulgação periódica da quantidade de edificações que receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização

 

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS FISCAIS

 

Art. 13. É estabelecido 0 desconto de até 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis novos e usados que venham a utilizar energia proveniente de Sistemas de Geração de Energia Solar Conectados, conforme estabelecido nesta Lei e em prol de sua eficiência energética.

 

Art. 14. É estabelecido desconto de 80% (oitenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre: elaboração de projetos de sistemas de energia solar, eficiência energética, tecnologias limpas e sustentáveis; realização de treinamentos, cursos e capacitações na área de energia solar, eficiência energética, tecnologias limpas e sustentáveis; os serviços de implantação, instalação, locação, manutenção e operação de sistemas de energia solar, inclusive sob a forma de condomínios, consórcios ou cooperativas; as obras de implantação de sistemas de energia solar, inclusive nos modelos de condomínio, consórcio e cooperativas; e, nos serviços de fabricação, comercialização, promoção de vendas, locação e distribuição de equipamentos e com1Xinentes para os sistemas de energia solar.

 

Art. 15. É estabelecido o desconto de até 20% (vinte por cento) do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para os imóveis que venham a utilizar Sistemas de Geração de Energia Solar em conformidade com esta Lei e em prol de sua eficiência energética.

 

Art. 16. Toda edificação preexistente que tenham Sistemas de Geração de Energia Solar, que se adequarem aos requisitos do Programa Maragogi Emissão Zero e o estabelecido nas resoluções da ANEEL, terá direito aos benefícios previstos nos artigos 13 e 15 desta lei.

 

Art. 17. Os incentivos estabelecidos nos artigos 13 e 15, quando tratar-se de geração distribuída fotovoltaica, somente serão concedidos para instalações devidamente conectadas à rede da concessionária local.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DO PROGRAMA

 

Art. 18. A gestão do Programa Maragogi Emissão Zero fica a cargo da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maragogi, que terá também como competência a articulação e a captação dos empreendimentos e projetos sustentáveis e de energias limpas de que tratam o Programa.

 

Art. 19. Fica criado o cargo de Coordenador de Programas Especiais que terá como atribuição gerir todas as atividades do Programa Maragogi Emissão Zero.

 

Art. 20. O Município de Maragogi poderá por meio de cessão de uso, observada a legislação aplicável, ceder gratuitamente a posse de áreas públicas pertencentes ao Município, dando prioridade para áreas impactadas, degradadas ou em risco de degradação, para implantação de empreendimentos e projetos dos setores públicos, privados Ou do terceiro setor, que venham a mitigar ou compensar danos ambientais e que venham a promover a compensação e o sequestro de gases de efeito estufa.

 

Parágrafo único: O Município de Maragogi poderá firmar parcerias, acordos, convênios e outros instrumentos com órgãos da administração pública, do terceiro setor e da esfera privada para a viabilização de áreas físicas para implantação de empreendimento e projetos no âmbito do Programa Maragogi Emissão Zero.

 

Art. 21 Fica criado no âmbito do Programa Maragogi Emissão Zero, o "Selo Maragogi Emissão Zero" e a premiação "Maragogi Emissão Zero" no intuito de: atestar a qualificação dos imóveis e empreendimentos que se adequaram as normas legais do Programa; incentivar e divulgar as ações do Programa; e, identificar os imóveis e empreendimentos que aderirem ao mesmo.

 

CAPÍTULO VI

DAS SANÇÕES

 

Art. 22. Os incentivos fiscais previstos no Capítulo IV desta Lei serão cancelados caso o interessado:

 

I - Inadimplir 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer obrigação com o tesouro municipal;

 

II - Não apresentar no prazo devido a documentação exigida nesta Lei e seu regulamento;

 

Parágrafo único: No caso de cancelamento dos incentivos fiscais ocorrer antes da implantação do beneficio pleiteado, retorna à situação inicial das obrigações, podendo o Município cobrá-las retroativamente, na forma da lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os incentivos previstos nesta Lei terão fruição com a assinatura de termo de acordo firmado entre o beneficiário, o executivo municipal e (ou) os órgãos competentes do Município.

 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta norma.

 

Art. 25. Os incentivos fiscais serão concedidos durante 4 (quatro) anos, contados a partir da regulamentação desta Lei, assegurada a fruição nos limites de prazos estabelecidos nos artigos 13, 14, 15 desta lei, observado que o percentual será:

 

I - Do 1º (primeiro) ao 2º (segundo) ano, de até 100% (cem por cento) dos incentivos previstos; e,

 

II - Do 3º (terceiro) ao 4º (quarto) ano, de até 50% (cinquenta por cento) dos incentivos previstos.

 

Art. 26. Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, é obrigatório que todos os serviços sejam contratados de empresas elou profissionais com inscrição municipal no município de Maragogi.

 

Art. 27. O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei.

 

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 19 de maio de 2017.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi — Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi — Alagoas, no livro competente, em 19 de maio de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:56CF22AD