ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 301
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 70 e 71, da Lei Municipal nº 235, de 25 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 70 - A despesa do Regime Próprio de Jequiá da Praia/AL se constituirá de:
I - Pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - Pagamento de prestação de natureza administrativa.
Art.71 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos conjuntamente com o Poder Executivo.
§ 1º O limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia/AL, será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) calculados sobre o valor total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;
§ 2º Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 1º deste artigo para custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o §6º do art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 3º A elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:
a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei, estando condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contados a partir da data prevista na alínea “a”, caso o RPPS não obtenha a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
c) voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata a alínea b;
§ 4º Na verificação do limite definido § 1º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
§ 5º As despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Conselho Municipal de Previdência:
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o § 1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurado no cálculo de que trata o § 1º deste artigo.
§ 6º O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;
§ 7º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 8º O Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia-AL, seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
§ 9º O percentual da taxa de administração definido no § 1º será válido para o exercício 2022, estando vigente até 31/12/2021 o limite de 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.
Art. 2º - É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 4º - O rol de benefícios do regime próprio de previdência ficará limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 5º - O auxílio-doença, o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão serão custeados diretamente pelo ente federativo em conformidade com as regras definidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
Art. 6º - A alíquota de contribuição do servidor ativo passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição, nos termos da lei vigente.
Art. 7º - A alíquota de contribuição dos aposentados e pensionistas passará a ser igual a 14% (quatorze inteiros por cento), calculada sobre o limite que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de novembro de 2019, em relação ao disposto nos arts. 1º a 7º, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 17 de dezembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:56E04437