ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 733/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DE ARTIGOS, INCISOS E ALÍNEAS, NA LEI MUNICIPAL 726/2021, ORIUNDO DO PL 019/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL EM CONFORMIDADE COM DISPOSITIVOS DA EC 103/2019, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARANA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 1º. O Art. 100 da Lei nº.726/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 100. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação da Lei nº. 726/2021, fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 104, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

II - tempo mínimo de 05 anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - 62 anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e 57 anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.

 

§ 1º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista neste artigo, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

 

§ 2º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

 

Art 2º. O Art. 101 da Lei nº.726/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 101. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação da Lei nº. 726/2021 fará jus à aposentadoria voluntária, calculados na forma prevista no art. 104, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

 

Art 3º. O Art. 102 da Lei nº.726/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 102. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas demais normas estabelecidas nesta lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art 100 e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I – 62 anos de idade, se homem, e 57 anos de idade, se mulher;

II - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher;

III - 20 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - 10 anos de carreira e 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

§ 1º O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista neste artigo, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

 

§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

 

Art 4º. O Art. 103 da Lei nº.726/2021 fica excluído das Regras de Transição.

 

Art. 103. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas demais normas estabelecidas nesta Lei, o servidor, que tiver ingressado no serviço público, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 101, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

§ único. Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não de aplica a redução prevista no § 1º do art. 101, relativa ao professor

 

Art 5º. O Art. 106 da Lei nº.726/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 106. O valor dos proventos das aposentadorias referidas no art. 102, será equivalente ao valor da remuneração do cargo efetivo no qual se der a aposentadoria, constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

 

Art 6º. O Art. 107 da Lei nº.726/2021 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 107. Os benefícios de aposentadoria, de que tratam o art. 102 serão reajustados, na mesma proporção e da ta do reajuste concedido aos servidores ativos, sendo esse reajuste estendido aos dependentes do segurado aposentado na forma do art. 102 quando do recebimento do benefício de pensão por morte.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, das Regras de Transição e Regras de Cálculo dos Proventos e Reajustes dos Benefícios da Lei 726 de 29 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito de Taquarana, 07 de julho de 2022.

 

GERALDO CÍCERO DA SILVA

Prefeito do Município de Taquarana/AL

 


Publicado por:
Janete de Oliveira Gomes Barbosa
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