ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
DECRETO Nº 10/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhapi Alagoas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inhapi, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Inhapi- Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 98/2018, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e com o Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que convoca as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece diretrizes para sua realização em âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que define objetivos, eixos temáticos, metodologia e diretrizes gerais para a organização das etapas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar ampla participação social, especialmente de crianças e adolescentes, na formulação, monitoramento e controle das políticas públicas;

 

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta previstos no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Inhapi, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2026 no espaço do Ginásio de Esportes e Eventos

 

Art. 2º A Conferência Municipal terá como tema central: “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”, orientando os debates conforme os eixos temáticos definidos no Documento Orientador Nacional. A Conferência Municipal tem por finalidade avaliar, propor e deliberar diretrizes para a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 24 de setembro de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:57423EFB